Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — FUNDATEC 2025

Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
Código
qg484848
Banca
FUNDATEC
Órgão
IF Sertão - PE
Ano
2025
Nível
Médio
Um servidor público federal recém-aprovado em concurso foi designado para acompanhar processos de aquisição de materiais. Ao identificar a necessidade de compra de novos equipamentos para o laboratório, ele decide que deve agir com base no princípio da legalidade, previsto no art. 37 da Constituição Federal de 1988. Considerando esse princípio, qual deve ser a conduta mais apropriada a ser tomada pelo servidor?
  1. AUtilizar boas práticas administrativas, mesmo que não previstas expressamente em lei.
  2. BPriorizar soluções que reduzam custos à instituição, mesmo que envolvam flexibilização de regras formais.
  3. CSeguir os trâmites legais e normativos específicos para aquisições públicas, mesmo que mais morosos.
  4. DAdquirir novos equipamentos com empresas confiáveis e, depois que o material for entregue, celebrar os contatos.
  5. EEncaminhar proposta informal à chefia, para posterior regularização via ato administrativo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Seguir os trâmites legais e normativos específicos para aquisições públicas, mesmo que mais morosos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípio da Legalidade

Gabarito: letra C. O princípio da legalidade, previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal, impõe ao administrador público o dever de agir estritamente conforme a lei, não podendo fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de expressa autorização legal. A alternativa C reflete exatamente essa vinculação: o servidor deve seguir os trâmites legais e normativos para aquisições, ainda que isso implique maior morosidade.

Art. 37CF/88

Art. 37 – "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...]"

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o servidor pode usar boas práticas administrativas mesmo que não previstas em lei. Isso contraria frontalmente o princípio da legalidade: na Administração Pública, só é permitido o que a lei autoriza. Boas práticas não previstas em lei não podem substituir o comando legal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sugere flexibilizar regras formais para reduzir custos. O princípio da eficiência não se sobrepõe ao da legalidade; o administrador não pode, em nome da economicidade, descumprir normas formais (licitação, contrato, etc.).

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Determina que o servidor siga os trâmites legais e normativos mesmo que mais morosos. É a conduta que respeita integralmente o princípio da legalidade: a lei deve ser observada, independentemente de conveniência ou celeridade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Propõe adquirir os equipamentos antes de celebrar os contratos. A lei exige que a contratação pública seja precedida de licitação e formalizada por instrumento contratual próprio. Comprar primeiro e regularizar depois é ilegal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Encaminhar proposta informal à chefia para posterior regularização também viola a legalidade. A informalidade e a regularização a posteriori não convalidam atos praticados em desrespeito ao devido processo legal.

Gabarito: letra C.

Link permanente: /questoes/qg484848