Em relação aos princípios da Administração Pública previstos no art. 37 da Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.( ) O princípio da legalidade impõe que a Administração pode fazer tudo o que a lei não proíbe.( ) O princípio da impessoalidade exige que a Administração atue visando ao interesse público, sem permitir favorecimentos ou perseguições de ordem pessoal.( ) O princípio da moralidade se resume à legalidade formal do ato administrativo, não abrangendo a conduta ética do agente.( ) O princípio da publicidade garante o sigilo de todas as informações da Administração.( ) O princípio da eficiência busca a otimização dos recursos e a melhor qualidade na prestação dos serviços públicos.A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
AV – V – V – F – V.
BF – V – F – F – V.
CV – F – V – F – F.
DV – V – V – V – F.
EF – F – F – V – V.
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GabaritoB — F – V – F – F – V.
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Princípios da Administração Pública (art. 37, CF)
Gabarito: letra B. A sequência correta é F – V – F – F – V. A primeira assertiva está errada porque inverte o princípio da legalidade (Administração só pode fazer o que a lei permite); a segunda acerta a definição de impessoalidade; a terceira erra ao reduzir moralidade à legalidade formal; a quarta erra ao afirmar que publicidade garante sigilo; a quinta acerta a definição de eficiência. A base constitucional é o caput do art. 37 da CF/88.
Art. 37CF/88
Art. 37 — "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...)"
A doutrina complementa o sentido de cada princípio, conforme se verá na análise individual.
1ª assertiva — ❌ Falsa
A assertiva diz: "O princípio da legalidade impõe que a Administração pode fazer tudo o que a lei não proíbe." Errado. Para a Administração Pública, o princípio da legalidade significa que ela só pode fazer o que a lei permite. O particular é que pode fazer tudo que a lei não proíbe (autonomia da vontade). A banca inverteu o sujeito: o que vale para o particular não vale para a Administração. Essa é a pegadinha clássica.
2ª assertiva — ✅ Verdadeira
"O princípio da impessoalidade exige que a Administração atue visando ao interesse público, sem permitir favorecimentos ou perseguições de ordem pessoal." Correto. A impessoalidade veda que o agente público use a máquina administrativa para benefício próprio ou perseguição de desafetos; a atuação deve ser sempre voltada ao interesse público.
3ª assertiva — ❌ Falsa
"O princípio da moralidade se resume à legalidade formal do ato administrativo, não abrangendo a conduta ética do agente." Errado. A moralidade administrativa é mais ampla que a legalidade; exige probidade, honestidade, lealdade e boa-fé, não bastando o mero cumprimento formal da lei. O ato pode ser legal mas imoral. A banca tentou reduzir o conceito.
4ª assertiva — ❌ Falsa
"O princípio da publicidade garante o sigilo de todas as informações da Administração." Errado. O princípio da publicidade exige transparência e divulgação oficial dos atos administrativos, salvo as exceções constitucionais de sigilo (privacidade, segurança nacional, etc.). A regra é a publicidade; o sigilo é exceção. A assertiva inverteu o sentido.
5ª assertiva — ✅ Verdadeira
"O princípio da eficiência busca a otimização dos recursos e a melhor qualidade na prestação dos serviços públicos." Correto. A eficiência impõe à Administração a busca do melhor resultado com os recursos disponíveis, qualidade do serviço, produtividade e economicidade.
Princípio
Definição correta
Assertiva do enunciado
V/F
Legalidade
Administração só faz o que a lei permite
Administração pode fazer tudo que a lei não proíbe
F
Impessoalidade
Atuação voltada ao interesse público, sem favorecimentos
Exige atuação visando ao interesse público, sem favorecimentos ou perseguições
V
Moralidade
Exige probidade, honestidade, boa-fé (mais que legalidade formal)
Resume-se à legalidade formal, não abrange conduta ética
F
Publicidade
Regra é transparência; sigilo é exceção
Garante sigilo de todas as informações
F
Eficiência
Otimização de recursos e qualidade na prestação
Busca otimização dos recursos e melhor qualidade
V
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora duas inversões comuns: (1) troca o princípio da legalidade pelo princípio da autonomia da vontade (Administração como particular); (2) reduz a moralidade a mera legalidade formal. Fique atento: para a Administração, legalidade significa fazer só o que a lei autoriza; moralidade vai além da lei, exigindo conduta ética.
Conclusão: São verdadeiras apenas a 2ª e a 5ª assertivas. Portanto, a sequência correta é F – V – F – F – V, que corresponde à alternativa B.