Sanções na Lei de Improbidade Administrativa
Gabarito: letra B. As sanções por atos de improbidade administrativa incluem, expressamente, a suspensão dos direitos políticos e a perda da função pública, conforme previsto no art. 37, §4º da Constituição Federal e no art. 12 da Lei nº 8.429/1992. O art. 20 da mesma lei confirma que ambas só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Art. 20Lei-8429
Art. 20 — "A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória."
As demais alternativas incorrem em erros: a) as sanções não são automáticas; c) pessoas jurídicas podem ser alcançadas se induzirem ou concorrerem dolosamente; d) a decisão é judicial, não administrativa; e) o processo é judicial próprio, não exclusivamente disciplinar.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que as sanções se aplicam cumulativamente e de forma automática. Na verdade, as sanções são aplicadas pelo juiz após devido processo legal, observando critérios de proporcionalidade e individualização (art. 12, § único da LIA). Não há automatismo.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Lei nº 8.429/1992, em seu art. 12, arrola as sanções aplicáveis, sendo a suspensão dos direitos políticos e a perda da função pública duas delas, como reconhece o art. 37, §4º da CF.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A LIA pode sim alcançar pessoas jurídicas, desde que estas induzam ou concorram dolosamente para a prática do ato de improbidade (art. 3º da Lei 8.429/1992). O que a lei veda é a responsabilização de quem apenas se beneficia, sem dolo. Portanto, a afirmação é demasiado ampla e falsa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
As sanções são aplicadas por sentença judicial, não por decisão administrativa. A ação de improbidade é de natureza judicial, e o trânsito em julgado referido no art. 20 é o da sentença judicial, não administrativa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A apuração e aplicação das sanções da LIA ocorrem em ação judicial própria (ação civil de improbidade administrativa), e não em processo administrativo disciplinar, que é instância autônoma.
MNEMÔNICOSUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
Gabarito: letra B.