Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FUNDATEC 2025
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qg484902
Banca
FUNDATEC
Órgão
IF Sul - MG
Ano
2025
Nível
Superior
Em relação aos atos de provimento de cargo público previstos na Lei nº 8.112/1990, analise as assertivas a seguir:I. Reversão: o servidor aposentado retorna mediante pedido ou no interesse da administração, respeitados os requisitos legais.II. Reintegração: o servidor retorna após invalidação da demissão por decisão administrativa ou judicial.III. Aproveitamento: o servidor em disponibilidade é reinstalado em cargo compatível.IV. Recondução: o servidor não estável inabilitado no estágio probatório de novo cargo retorna ao cargo anterior.Quais estão corretas?
AApenas I e II.
BApenas I e IV.
CApenas I, II e III.
DApenas II, III e IV.
EI, II, III e IV.
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GabaritoC — Apenas I, II e III.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Provimento de cargo público (Lei 8.112/1990)
Gabarito: letra C (itens I, II e III corretos). A questão testa o conhecimento das formas de provimento derivado previstas na Lei 8.112/1990. A afirmativa IV está incorreta, pois a recondução, para servidor não estável, não o retorna simplesmente ao cargo anterior – a lei prevê condição específica.
Item I — ✅ Correta
A reversão é definida como o retorno do servidor aposentado à atividade. Embora o art. 25 da Lei 8.112/1990 restrinja a reversão ao caso de aposentadoria por invalidez, a banca considerou correta a descrição genérica (que abrange também o pedido do servidor ou interesse da administração). Trata‑se de entendimento consolidado em doutrina e provas.
Item II — ✅ Correta
A reintegração ocorre quando o servidor demitido tem sua demissão invalidada por decisão administrativa ou judicial. A lei assegura o retorno ao cargo anterior com ressarcimento das vantagens. A assertiva está perfeita.
Item III — ✅ Correta
O aproveitamento é o retorno ao serviço público do servidor que estava em disponibilidade, sendo ele reinstalado em cargo compatível com sua habilitação. A descrição está em conformidade com o art. 30 e seguintes da Lei 8.112/1990.
Item IV — ❌ Incorreta
A recondução, nos termos do art. 29 da Lei 8.112/1990, é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado. Para o servidor não estável, a lei determina o retorno ao cargo de que tenha sido exonerado quando inabilitado em estágio probatório de outro cargo – não simplesmente ao “cargo anterior” de forma genérica. A afirmativa simplifica e distorce a regra, sendo, portanto, incorreta.
PEGA ESSA DICA!
Decore as definições exatas dos arts. 25 a 29 da Lei 8.112/1990, especialmente a diferença entre reversão (só invalidez) e as demais formas. A banca adora cobrar o detalhe de que a recondução do não estável depende de exoneração anterior.
Gabarito: letra C – corretos apenas os itens I, II e III.