Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FUNDATEC 2025
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qg484903
Banca
FUNDATEC
Órgão
IF Sul - MG
Ano
2025
Nível
Superior
Em relação à readaptação, prevista na Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.
ARequer inspeção médica oficial que constate a limitação, e o novo cargo deve ter atribuições compatíveis com a limitação.
BÉ forma de provimento originário, aplicável apenas quando o servidor não estiver em exercício do cargo.
CO servidor readaptado pode ocupar cargo de nível hierárquico superior ao que ocupava, se houver compatibilidade de responsabilidades.
DA readaptação no novo cargo pode implicar em redução de vencimentos.
EÉ aplicável somente no caso de deficiência física.
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GabaritoA — Requer inspeção médica oficial que constate a limitação, e o novo cargo deve ter atribuições compatíveis com a limitação.
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Readaptação na Lei 8.112/1990
Gabarito: letra A. A readaptação exige inspeção médica oficial que constate a limitação e o novo cargo deve ter atribuições compatíveis com essa limitação, conforme o caput do art. 24 da Lei 8.112/1990.
A questão testa a literalidade do art. 24 e seu §2º. Vejamos cada alternativa:
Alternativa
Descrição
Fundamento Legal
Correta?
A
Requer inspeção médica oficial que constate a limitação, e o novo cargo deve ter atribuições compatíveis com a limitação.
Art. 24, caput, Lei 8.112/1990
✅ Sim
B
É forma de provimento originário, aplicável apenas quando o servidor não estiver em exercício do cargo.
Art. 24 (provimento derivado); servidor já em exercício
❌ Não
C
O servidor readaptado pode ocupar cargo de nível hierárquico superior ao que ocupava, se houver compatibilidade de responsabilidades.
Art. 24, §2º (exige equivalência de vencimentos, não nível superior)
❌ Não
D
A readaptação no novo cargo pode implicar em redução de vencimentos.
Art. 24, §2º (exige equivalência de vencimentos)
❌ Não
E
É aplicável somente no caso de deficiência física.
Art. 24 (abrange capacidade física ou mental)
❌ Não
Readaptação (art. 24, Lei 8.112/1990)
1Natureza
Provimento derivado
Servidor já em exercício
2Requisitos
Inspeção médica oficial
Limitação física ou mental
Cargo com atribuições compatíveis
3Limites (§2º)
Atribuições afins
Habilitação e escolaridade
Equivalência de vencimentos
4Nível superior
5Redução de vencimentos
6Só deficiência física
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 24 estabelece:
Art. 24Lei-8112
Art. 24 — Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica
Portanto, a alternativa A reproduz fielmente os dois requisitos: inspeção médica e compatibilidade das atribuições.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A readaptação é uma forma de provimento derivado, e não originário. O provimento originário ocorre com a nomeação para ingresso no serviço público. Além disso, a readaptação pressupõe que o servidor já esteja em exercício e sofreu uma limitação; não se aplica quando o servidor "não estiver em exercício". A redação do art. 24 fala em "investidura do servidor", indicando que ele já é servidor.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O §2º do art. 24 determina que a readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos. Não há previsão de ocupar cargo de nível hierárquico superior. A leitura do dispositivo mostra que o cargo deve ser compatível e com vencimentos equivalentes, não superiores.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Conforme o §2º do art. 24, a readaptação exige equivalência de vencimentos, não podendo implicar redução. O servidor readaptado mantém o mesmo padrão remuneratório, salvo se houver diferença para mais (o que não é o caso da redução). A alternativa contraria a regra expressa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O art. 24 menciona expressamente "capacidade física ou mental". Portanto, a readaptação não se aplica somente a deficiência física, mas também a limitações de ordem mental. A alternativa restringe indevidamente o alcance do instituto.