Diadorim, servidor público da União, tem dúvidas a respeito de questões relacionadas ao provimento e vacância dos cargos públicos. Nos termos do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a alternativa correta.
AA Lei não define prazo para que ocorra a posse em cargo público.
BO servidor não pode faltar ao ato de posse, visto que o Regime Jurídico veda a chamada “posse por procuração específica”.
CA promoção não interrompe o tempo de exercício.
DO Regime Jurídico define expressamente os requisitos para a investidura em cargo público e, por esse motivo, não se admite que atribuições específicas do cargo exijam outros requisitos.
EDurante período probatório, o servidor não faz jus a licenças e não pode afastar-se para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso público para outro cargo na Administração Pública Federal.
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GabaritoC — A promoção não interrompe o tempo de exercício.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei 8.112/1990 – Provimento e Vacância
Gabarito: letra C. A promoção não interrompe o tempo de exercício, conforme expressamente previsto no art. 17 da Lei nº 8.112/1990. As demais alternativas estão incorretas por contrariarem dispositivos literais da mesma lei, especialmente sobre prazo e forma da posse, requisitos para investidura e direitos durante o estágio probatório.
A questão exige conhecimento direto dos artigos da Lei 8.112/1990, sem margem para interpretação. A FUNDATEC costuma cobrar o texto literal, explorando inversões de permissivos e negações indevidas.
Alternativa
Afirmação
Dispositivo Legal
Correção
A
A Lei não define prazo para que ocorra a posse em cargo público.
Art. 13, §1º e §6º
❌ Incorreta. A lei fixa prazo de 30 dias, prorrogável por mais 30.
B
O servidor não pode faltar ao ato de posse, visto que o Regime Jurídico veda a chamada “posse por procuração específica”.
Art. 13, §3º
❌ Incorreta. A lei permite a posse por procuração específica.
C
A promoção não interrompe o tempo de exercício.
Art. 17
✅ Correta. A promoção não interrompe o tempo de exercício.
D
O Regime Jurídico define expressamente os requisitos para a investidura em cargo público e, por esse motivo, não se admite que atribuições específicas do cargo exijam outros requisitos.
Art. 5º, §1º
❌ Incorreta. A lei admite requisitos adicionais conforme as atribuições do cargo.
E
Durante período probatório, o servidor não faz jus a licenças e não pode afastar-se para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso público para outro cargo na Administração Pública Federal.
Art. 20, §2º e art. 102, VIII, “a”
❌ Incorreta. O servidor em estágio probatório tem direito a licenças e pode se afastar para curso de formação.
Posse (art. 13): Prazo: 30 dias (prorrogável +30); Ato sem efeito se não ocorrer; Procuração específica permitida; Promoção (art. 17) (Não interrompe tempo de exercício, Contagem no novo posicionamento); Requisitos (art. 5º) (Básicos definidos em lei, Atribuições podem exigir outros); Estágio probatório (Licenças e afastamentos vedados)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a lei não define prazo para a posse. O art. 13, §1º, estabelece prazo certo:
Art. 13, §1Lei-8112
Art. 13, §1º — "A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado."
Além disso, o §6º determina que o ato de provimento será tornado sem efeito se a posse não ocorrer nesse prazo. Logo, a alternativa erra frontalmente.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a lei veda a posse por procuração. O art. 13, §3º, é permissivo:
Art. 13, §3Lei-8112
Art. 13, §3º — "A posse poderá dar-se mediante procuração específica."
A banca inverteu o sentido: a lei permite, não veda. Essa é uma pegadinha clássica de troca de permissivo por proibitivo.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A assertiva reproduz o teor do art. 17:
Art. 17Lei-8112
Art. 17 — "A promoção ou a ascensão não interrompem o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data da publicação do ato que promover ou ascender o servidor."
A promoção, portanto, não gera interrupção; o tempo de exercício é contínuo, apenas reposicionado na carreira.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que, por a lei definir requisitos básicos, não se admitem requisitos adicionais. O art. 5º, §1º, diz o contrário:
Art. 5, §1Lei-8112
Art. 5º, §1º — "As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei."
Portanto, é possível que atribuições específicas exijam requisitos extras, desde que previstos em lei.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que, durante o estágio probatório, o servidor não faz jus a licenças e não pode se afastar para curso de formação decorrente de aprovação em outro concurso. A Lei 8.112/1990 não impõe essa restrição. As licenças previstas nos arts. 81 e seguintes (doença, gestante, paternidade, capacitação etc.) são direitos aplicáveis a todo servidor, independentemente do estágio probatório, salvo disposição expressa em contrário, que inexiste. Quanto ao afastamento para curso de formação decorrente de novo concurso, a situação implica vacância do cargo anterior (exoneração) e posse no novo, não sendo um simples afastamento – mas a negativa absoluta de qualquer licença ou afastamento durante o probatório é falsa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora inversões de permissivo (B) e negações indevidas de possibilidades legais (D). Em questões de lei seca, desconfie de afirmações que usam "não pode", "não admite" ou "é vedado" sem confrontar com o texto.