Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FUNDATEC 2025

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qg484910
Banca
FUNDATEC
Órgão
IF-AM
Ano
2025
Nível
Superior
De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei nº 8.112/1990), analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.I. Diferentemente do que ocorre com o cargo de carreira, a nomeação para cargo isolado de provimento efetivo não requer prévia habilitação em concurso público.II. Mesmo que já ocupe um cargo de comissão, o servidor pode ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, devendo optar pela remuneração de um deles no período.III. O Regime proíbe que se abra novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.
  1. ATodas as assertivas estão corretas.
  2. BTodas as assertivas estão incorretas.
  3. CApenas a assertiva III está correta.
  4. DApenas as assertivas I e III estão corretas.
  5. EApenas as assertivas II e III estão corretas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Apenas as assertivas II e III estão corretas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 8.112/1990 – Provimento, nomeação e concurso público

Gabarito: letra E (apenas as assertivas II e III estão corretas). A assertiva I é falsa, pois a nomeação para cargo isolado de provimento efetivo depende de concurso público, tanto quanto para cargo de carreira (art. 10 da Lei 8.112/1990). A assertiva II está correta: o servidor ocupante de cargo em comissão pode ser nomeado interinamente para outro cargo de confiança, com opção de remuneração (art. 9, parágrafo único). A assertiva III está correta: é vedada a abertura de novo concurso enquanto houver aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado (art. 12, §2º).

Análise das assertivas:

Assertiva I — ❌ Incorreta

Afirma que a nomeação para cargo isolado de provimento efetivo não requer concurso público. No entanto, o art. 10 da Lei 8.112/1990 determina que tanto para cargo de carreira quanto para cargo isolado de provimento efetivo a nomeação depende de prévia habilitação em concurso público. A assertiva inverte a regra, sendo, portanto, falsa.

Assertiva II — ✅ Correta

O art. 9, parágrafo único, da Lei 8.112/1990 (redação da Lei 9.527/1997) permite que o servidor ocupante de cargo em comissão seja nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, devendo optar pela remuneração de um deles durante o período. A assertiva reproduz fielmente essa previsão.

Assertiva III — ✅ Correta

O art. 12, §2º, da Lei 8.112/1990 estabelece que "não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado". A assertiva está em conformidade com o dispositivo.

Conclusão: Apenas as assertivas II e III estão corretas, correspondendo à alternativa E.

Link permanente: /questoes/qg484910