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Questão de Direito Administrativo — Princípios da Administração Pública — FUNDATEC 2025

Direito AdministrativoPrincípios da Administração Pública
Código
qg484911
Banca
FUNDATEC
Órgão
IF-AM
Ano
2025
Nível
Superior
Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas, tendo por referência a Lei Federal nº 9.784/1999:I. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.PORQUEII. É dever do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
  1. AAs asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
  2. BAs asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
  3. CA asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
  4. DA asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
  5. EAs asserções I e II são proposições falsas.
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GabaritoB — As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 9.784/1999 – Princípios e deveres

Gabarito: letra B. Ambas as asserções são verdadeiras, mas a II não justifica a I. A assertiva I reproduz fielmente o rol de princípios do art. 2º da Lei 9.784/1999; a assertiva II reproduz os deveres do administrado previstos no art. 7º da mesma lei. São dispositivos independentes, sem relação de causa e consequência.

Análise das asserções

Asserção I — Verdadeira. O art. 2º da Lei 9.784/1999 estabelece:

Art. 2Lei-9784

Art. 2º — A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

A lista apresentada na assertiva I coincide exatamente com o texto legal.

Asserção II — Verdadeira. O art. 7º da Lei 9.784/1999 determina que é dever do administrado, perante a Administração, proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo. Portanto, a assertiva está correta.

Relação entre as asserções: A assertiva II não justifica a I, pois tratam de matérias distintas: a I elenca os princípios que norteiam a atuação administrativa, enquanto a II impõe deveres ao particular no processo administrativo. Não há relação de justificativa entre elas.

Alternativas

  • A) ❌ Incorreta. Afirma que II justifica I, o que não ocorre.

  • B) ✅ Correta. Ambas verdadeiras e II não justifica I.

  • C) ❌ Incorreta. Considera II falsa, contrariando o art. 7º.

  • D) ❌ Incorreta. Considera I falsa, contrariando o art. 2º.

  • E) ❌ Incorreta. Considera ambas falsas.

Gabarito: letra B.

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