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Questão de Direito Administrativo — Definições gerais, direitos e deveres dos administrados — FUNDATEC 2025

Direito AdministrativoDefinições gerais, direitos e deveres dos administrados
Código
qg484912
Banca
FUNDATEC
Órgão
IF-AM
Ano
2025
Nível
Superior
Segundo a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.
  1. AA Administração Pública tem, conforme a Lei, o dever de decidir em todos os processos, mesmo naqueles cuja matéria não seja de sua competência.
  2. BTodos os atos do processo administrativo tramitam exata e exclusivamente de acordo com a forma prevista em lei. Em caso da não existência de lei, não se pode proceder o ato.
  3. CDada a vigência absoluta do princípio da supremacia do interesse público, é possível que o processo administrativo admita provas obtidas por meios ilícitos.
  4. DO impedimento de atuar em processo administrativo recai sobre o servidor que esteja em litígio judicial com o interessado. A lei, porém, não impede a atuação do servidor caso o litígio seja com cônjuge do interessado.
  5. EAs organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos, são legitimadas como interessadas no processo administrativo.
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GabaritoE — As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos, são legitimadas como interessadas no processo administrativo.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei nº 9.784/1999 – Processo Administrativo Federal

Gabarito: letra E. A alternativa E reproduz exatamente o art. 9º, inciso III, da Lei nº 9.784/1999, que legitima as organizações e associações representativas como interessadas no tocante a direitos e interesses coletivos. As demais alternativas contrariam dispositivos literais da mesma lei.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a Administração deve decidir mesmo em matéria fora de sua competência. O art. 48, porém, limita o dever de decidir à matéria de sua competência:

Art. 48Lei-9784

Art. 48 — "A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência".

Logo, a assertiva é falsa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que todos os atos dependem de forma prevista em lei e que, sem lei, o ato não pode ocorrer. O art. 22, caput, estabelece o princípio do informalismo:

Art. 22Lei-9784

Art. 22 — "Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir".

Portanto, na ausência de exigência legal, o ato é válido independentemente de forma pré-fixada. A afirmação é contrária à lei.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Invoca a supremacia do interesse público para admitir provas ilícitas. O art. 30 é categórico:

Art. 30Lei-9784

Art. 30 — "São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos".

Não há exceção, sendo a vedação absoluta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o impedimento por litígio ocorre apenas com o interessado, mas não com o cônjuge. O art. 18, III, inclui expressamente o cônjuge:

Art. 18Lei-9784

Art. 18 — "É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que: ... III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro".

Assim, a alternativa é falsa.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz a literalidade do art. 9º, III:

Art. 9Lei-9784

Art. 9º — "São legitimados como interessados no processo administrativo: ... III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos".

Portanto, a assertiva está correta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir na alternativa D: o art. 18, III, abrange também o litígio com cônjuge ou companheiro. O candidato desatento pode pensar que a restrição é só com o interessado, mas a lei é mais ampla.

Gabarito: letra E.

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