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Questão de Direito Administrativo — Demais aspectos da lei 9.784/99 — FUNDATEC 2025

Direito AdministrativoDemais aspectos da lei 9.784/99
Código
qg484923
Banca
FUNDATEC
Órgão
IF-AM
Ano
2025
Nível
Médio
Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os termos apresentados na Lei nº 9.784/1999 aos seus respectivos conceitos.Coluna 11. Órgão.2. Entidade.3. Autoridade.Coluna 2( ) Unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.( ) Unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.( ) Servidor ou agente público dotado de poder de decisão.A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
  1. A1 – 3 – 2.
  2. B3 – 1 – 2.
  3. C2 – 3 – 1.
  4. D1 – 2 – 3.
  5. E3 – 2 – 1.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — 1 – 2 – 3.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 9.784/1999 - Definições de Órgão, Entidade e Autoridade

Gabarito: letra D (1 – 2 – 3). A questão exige a correlação direta entre os termos e suas definições legais, conforme o art. 1º, §2º, I, II e III da Lei 9.784/1999. A ordem correta é: Órgão (unidade integrante da Administração direta e indireta), Entidade (unidade com personalidade jurídica) e Autoridade (servidor ou agente público com poder de decisão).

A literalidade do dispositivo é clara:

Art. 1, I, §2Lei-9784

I – órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;

II – entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;

III – autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

Análise das alternativas

  • Alternativa A (1 – 3 – 2): ❌ Incorreta. Troca a ordem de entidade e autoridade.

  • Alternativa B (3 – 1 – 2): ❌ Incorreta. Inverte órgão e autoridade.

  • Alternativa C (2 – 3 – 1): ❌ Incorreta. Coloca entidade como primeiro, mas deveria ser órgão.

  • Alternativa D (1 – 2 – 3): ✅ Correta. Sequência exata e conforme o §2º.

  • Alternativa E (3 – 2 – 1): ❌ Incorreta. Inverte autoridade e órgão.

Gabarito: letra D.

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