Direito Administrativo · FUNDATEC · 2025 | Questão sqc-qg484950

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Código: qg484950
Banca: FUNDATEC
Órgão: IF-RS
Ano: 2025
Nível: Superior

Considere a seguinte situação hipotética: um candidato a um cargo público provido por concurso público foi aprovado, mas está com receio de não poder tomar posse porque acredita ser portador de doença crônica. Considerando as determinações contidas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (Lei nº 8.112/1990), assinale a alternativa correta.

AA lei não prevê exame médico para que o aprovado em concurso público tome posse.
BSomente poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.
CEventual problema crônico de ordem médica deve ser identificado ainda antes da realização das provas do concurso.
DDesde que um médico indicado pelo próprio aprovado o autorize a exercer o cargo, não há possibilidade de a Administração Pública impedir a posse.
EA inspeção médica é realizada apenas nos casos em que a natureza do cargo exigir qualificações específicas.

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GabaritoB — Somente poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.

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Lei 8.112/1990 – Posse e Inspeção Médica

Gabarito: letra B. O art. 14 e seu parágrafo único da Lei 8.112/1990 estabelecem que a posse em cargo público depende de prévia inspeção médica oficial e que só poderá ser empossado aquele julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo. A alternativa B reproduz exatamente esse comando legal.

Lei 8.112/1990:
Art. 14 — A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial. Parágrafo único — Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A lei prevê exame médico (inspeção médica oficial) no art. 14. Dizer que não prevê é contrariar o texto expresso.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o parágrafo único do art. 14, a aptidão física e mental é condição para a posse.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A identificação de problemas crônicos de saúde ocorre no momento da inspeção médica pré-posse, e não antes das provas do concurso. O art. 14 não exige que o candidato já tenha diagnóstico prévio.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A inspeção médica deve ser oficial, realizada pela Administração Pública. A autorização de médico particular não substitui a exigência legal. O art. 14 é claro: "prévia inspeção médica oficial".

Alternativa E — ❌ Incorreta

A inspeção médica é sempre exigida para a posse, independentemente da natureza do cargo. O art. 14 não faz qualquer ressalva baseada em qualificações específicas.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre a inspeção médica oficial e a avaliação por médico particular (alternativa D) e tenta restringir a exigência a cargos específicos (alternativa E). Lembre-se: a inspeção médica é requisito para todo e qualquer cargo, e deve ser feita pela Administração, não por médico particular.

Gabarito: letra B.

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