Direito Administrativo · FUNDATEC · 2025 | Questão sqc-qg484970

Direito AdministrativoLei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

Código: qg484970
Banca: FUNDATEC
Órgão: IF-RS
Ano: 2025
Nível: Médio

João e Guilherme são servidores públicos federais aprovados no mesmo concurso para o cargo de Técnico de Laboratório na área de Informática do IFRS. Ambos têm o mesmo cargo, a mesma idade, formação nos mesmos cursos e trabalham no mesmo laboratório. Ocorre que, em uma conversa, João descobriu que Guilherme recebe um vencimento superior ao seu. Considerando o caso apresentado e tendo como referência a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, assinale a alternativa correta.

AÉ ato discricionário da Administração a estipulação de vencimento para cada servidor público.
BÉ assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, razão pela qual a situação apresentada não é legal.
CApenas servidores públicos do Poder Legislativo possuem a garantia de isonomia de vencimentos.
DO interesse público é um dos princípios que norteiam a gestão dos recursos públicos e autoriza a Administração a fixar os vencimentos livremente.
EÉ ato vinculado da Administração a estipulação de vencimento para cada servidor público, razão pela qual pode existir a diferenciação de vencimentos como no caso apresentado.

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GabaritoB — É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, razão pela qual a situação apresentada não é legal.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Isonomia de vencimentos na Lei 8.112/1990

Gabarito: letra B. O art. 41, §4º da Lei 8.112/1990 assegura a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder. Como João e Guilherme desempenham o mesmo cargo no mesmo órgão (IFRS), a diferenciação salarial é ilegal, salvo se decorrente de vantagens individuais ou relativas à natureza/local de trabalho, o que não foi mencionado.

Art. 41, §4Lei-8112

Art. 41, §4º — "É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho."

A banca testa o conhecimento literal do dispositivo e também a diferença entre ato vinculado e discricionário. A fixação de vencimentos é ato vinculado à lei, não havendo liberdade administrativa para estabelecer valores diferenciados sem amparo legal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a estipulação de vencimento é ato discricionário. Na verdade, é ato vinculado: a Administração deve seguir os valores fixados em lei para cada cargo. Não há margem de escolha subjetiva.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz corretamente a regra do art. 41, §4º: isonomia de vencimentos para atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder. Como ambos têm o mesmo cargo e lotação, a diferença é ilegal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Limita a garantia de isonomia apenas ao Poder Legislativo. O dispositivo expressamente abrange servidores do mesmo Poder ou entre os três Poderes, não se restringindo a um deles.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Alega que a Administração pode fixar vencimentos livremente com base no interesse público. Isso viola o princípio da legalidade: os vencimentos são fixados por lei específica, não por ato administrativo discricionário.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Embora reconheça o caráter vinculado, afirma que a diferenciação é possível. O ato é vinculado à lei, e a lei assegura isonomia; portanto, a diferenciação só é permitida nas hipóteses ressalvadas (vantagens individuais, natureza ou local de trabalho). Como não há ressalva no caso, a diferenciação é ilegal.

NÃO CAIA NESSA!

As alternativas A e E exploram a confusão entre ato discricionário e vinculado. A banca tenta fazer o aluno acreditar que a Administração pode escolher os vencimentos (discricionário) ou que, sendo vinculado, pode haver diferenciação. Lembre-se: o vencimento é fixado em lei (vinculado) e deve observar a isonomia. Com treino, você identifica essas inversões.

Gabarito: letra B.

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