Assinale a alternativa que indica um princípio que rege a Administração Pública dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inserido no art. 37 da referida Constituição através da Emenda Constitucional nº 19/1998.
AAutotutela.
BConfiança.
CEficiência.
DBoa-fé.
ESegurança jurídica.
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GabaritoC — Eficiência.
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Princípios da Administração Pública
Gabarito: letra C. O princípio da eficiência foi inserido no caput do art. 37 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 19/1998. As demais alternativas (autotutela, confiança, boa-fé, segurança jurídica) são princípios reconhecidos pela doutrina e jurisprudência, mas não são expressos no art. 37, nem foram introduzidos pela EC 19/1998.
Art. 37CF/88
Art. 37 — A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte...
NÃO CAIA NESSA!
A banca lista princípios implícitos (autotutela, confiança, boa-fé, segurança jurídica) como se fossem expressos no art. 37 ou inseridos pela EC 19/1998. Lembre-se: apenas a eficiência foi acrescentada ao caput do art. 37 pela EC 19/1998. Os demais são princípios reconhecidos, mas não estão no texto do art. 37.
Princípios do art. 37 (caput): Expressos (originais) (Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade); Expresso (EC 19/1998) (Eficiência); Implícitos (não estão no art. 37) (Autotutela, Confiança, Boa-fé, Segurança jurídica)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Autotutela é um princípio implícito (Súmulas 346 e 473 do STF), não expresso no art. 37, e não foi inserido pela EC 19/1998.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Confiança (ou proteção da confiança) é princípio implícito, decorrente da segurança jurídica. Não está no art. 37.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Eficiência foi acrescentada ao caput do art. 37 pela EC 19/1998, tornando-se princípio expresso da Administração Pública.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Boa-fé é princípio implícito, geralmente aplicado ao direito administrativo, mas não consta no art. 37.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Segurança jurídica é princípio implícito, não expresso no art. 37.