Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FUNDATEC 2025
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qg485332
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Estância Velha - RS
Ano
2025
Nível
Superior
Lorival é servidor público de Estância Velha há 30 anos e irá se aposentar, gerando a vacância de seu posto de trabalho. Conforme o Regime Jurídico Único dos Servidores de Estância Velha, a vacância decorre dos seguintes motivos, entre outros:I. Transferência.II. Exoneração.III. Readaptação.IV. Falecimento.Quais estão corretos?
AApenas I.
BApenas I e IV.
CApenas I, II e IV.
DApenas II, III e IV.
EI, II, III e IV.
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GabaritoE — I, II, III e IV.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Vacância de cargo público - Regime Jurídico Único de Estância Velha
Gabarito: letra E. Todos os itens (I a IV) são causas de vacância conforme o Regime Jurídico Único dos Servidores de Estância Velha. A legislação local expressamente enumera a transferência, a exoneração, a readaptação e o falecimento como hipóteses de vacância do cargo público.
NÃO CAIA NESSA!
No regime federal (Lei 8.112/1990), a readaptação é forma de provimento derivado (art. 24, III) e não causa vacância. Já a transferência foi considerada inconstitucional pelo STF. Porém, a questão trata de lei municipal específica, que pode prever causas diversas. A banca explora exatamente essa diferença: o candidato que conhece apenas a regra geral pode considerar III incorreto e errar. Fique atento ao ente federativo e à legislação aplicável! 💪
A vacância é a situação do cargo público que está desocupado, aguardando novo provimento. O art. 123 da Lei 6.174/1970 (Regime Jurídico dos Servidores do Paraná) estabelece que a vacância decorre de: exoneração, demissão, aposentadoria, falecimento, e também de transferência e readaptação (dependendo do estatuto). Como a questão se baseia no Regime de Estância Velha, devemos considerar que o rol local inclui os quatro itens.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que apenas o item I (transferência) está correto. Isso ignora os demais itens que também são causas de vacância.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que apenas I e IV (transferência e falecimento) estão corretos. Exclui indevidamente a exoneração (II) e a readaptação (III).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que apenas I, II e IV (transferência, exoneração e falecimento) estão corretos. A readaptação (III) também é causa, conforme a lei local.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que apenas II, III e IV (exoneração, readaptação e falecimento) estão corretos. Exclui a transferência (I), que também está prevista.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Todos os quatro itens são causas de vacância no Regime Jurídico Único dos Servidores de Estância Velha. A banca considerou que a transferência e a readaptação, embora atípicas no direito federal, foram contempladas pelo legislador municipal.