Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FUNDATEC 2025
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qg485333
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Estância Velha - RS
Ano
2025
Nível
Superior
Wesley é servidor público municipal de Estância Velha e sofreu um acidente que resultou na amputação de suas pernas. Após inspeção médica oficial credenciada, foi concluído que ele não poderia retornar às suas atividades anteriores. Nos termos do Regime Jurídico Único dos Servidores de Estância Velha, Wesley deverá ser recolocado em outra função compatível com sua limitação, sendo esta investidura autorizada por meio da:
AReversão.
BReintegração.
CReadaptação.
DTransferência.
ERemoção.
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GabaritoC — Readaptação.
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Formas de provimento derivado e readaptação
Gabarito: letra C – Readaptação. Wesley, servidor municipal com limitação física permanente (amputação das pernas), não pode retornar ao cargo original. A readaptação é a investidura em cargo compatível com a limitação, conforme define a Lei 8.112/1990 (art. 24), aplicada aos servidores estaduais e municipais por força do STF Tema 1097. É a hipótese exata do enunciado.
A banca testa o conhecimento das formas de provimento de cargo público, especialmente aquelas que alteram a situação funcional do servidor. Veja a comparação:
Forma
Natureza
Hipótese típica
Readaptação
Provimento derivado
Servidor com limitação física/mental é investido em cargo compatível (Lei 8.112, art. 24)
Reversão
Retorno ao serviço
Servidor aposentado por invalidez, quando insubsistentes os motivos (art. 25)
Reintegração
Retorno com ressarcimento
Servidor demitido ilegalmente, anulação da demissão (art. 28) – sem texto literal no acervo
Remoção
Deslocamento (não é provimento)
Mudança de sede, a pedido ou de ofício (art. 36)
Transferência
(revogada)
Não é mais forma de provimento desde a Lei 9.527/1997
Provimento derivado: Readaptação (Limitação física/mental, Cargo compatível); Reversão (Aposentado por invalidez, Fim dos motivos); Reintegração (Demissão ilegal, Anulação); Remoção (Mudança de sede, Não é provimento)
Alternativa A — ❌ Incorreta (Reversão)
A reversão é o retorno à atividade de servidor que estava aposentado por invalidez, quando a junta médica declara insubsistentes os motivos (Lei 8.112, art. 25). Wesley não é aposentado; ele está em atividade e sofreu limitação, portanto não se aplica.
Alternativa B — ❌ Incorreta (Reintegração)
A reintegração ocorre quando o servidor demitido ilegalmente é reintegrado ao cargo anterior, com ressarcimento dos prejuízos (Lei 8.112, art. 28, conceito geral). Não há demissão ou anulação no caso de Wesley.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A readaptação é exatamente a investidura em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação sofrida, verificada por inspeção médica. O art. 24 da Lei 8.112/1990 (texto literal abaixo) descreve o caso de Wesley: ele sofreu limitação física (amputação), não pode mais exercer as funções originais, e deve ser recolocado em cargo afim. O STF Tema 1097 estende essa regra aos servidores municipais.
Art. 24Lei-8112
Art. 24 — Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
Alternativa D — ❌ Incorreta (Transferência)
A transferência era uma forma de provimento (art. 8º, IV) mas foi expressamente revogada pela Lei 9.527/1997. Além disso, mesmo quando vigente, não se destinava a casos de limitação funcional, e sim a deslocamento entre cargos de mesma natureza. Não se aplica.
Alternativa E — ❌ Incorreta (Remoção)
A remoção é o deslocamento do servidor no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede (art. 36). Não há alteração do cargo ou das atribuições; apenas a localidade pode mudar. Não se presta a ajustar o servidor a uma limitação física.
NÃO CAIA NESSA!
Memorize as formas de provimento do art. 8º da Lei 8.112/1990 e suas definições específicas. A readaptação é a única que permite investidura em cargo diferente em razão de limitação física ou mental. Nas provas, a banca costuma trocar os conceitos – especialmente confundir remoção (troca de sede) com readaptação (troca de cargo por limitação).