Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FUNDATEC 2025
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qg485416
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Gravataí - RS
Ano
2025
Nível
Superior
Nos termos do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Gravataí, como é denominada a movimentação do servidor, com o respectivo cargo, para quadro de pessoal de outro órgão ou entidade, cujos planos de cargos e vencimentos básicos sejam idênticos, observado sempre o interesse da Administração Pública?
ARedistribuição.
BRemoção.
CTransferência.
DReintegração.
ESubstituição.
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GabaritoA — Redistribuição.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Conceito de Redistribuição (Lei 8.112/1990, art. 37)
Gabarito: letra A. O enunciado reproduz exatamente o conceito legal de redistribuição: deslocamento do servidor com o respectivo cargo para outro órgão ou entidade, desde que os planos de cargos e vencimentos sejam idênticos, observado o interesse público (art. 37 da Lei 8.112/1990).
A banca testa a capacidade de distinguir as várias figuras jurídicas de movimentação ou alteração da situação funcional do servidor. A chave está na expressão "com o respectivo cargo": apenas a redistribuição transfere o cargo junto com o servidor para outro órgão, desde que haja identidade de planos de carreira.
Art. 37Lei-8112
Art. 37 — "Redistribuição é o deslocamento do servidor, com o respectivo cargo, para quadro de pessoal de outro órgão ou entidade do mesmo poder, cujos planos de cargos e vencimentos sejam idênticos, observado sempre o interesse da administração."
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 37, a definição de redistribuição corresponde integralmente ao enunciado: movimentação do servidor com o cargo para quadro de pessoal de outro órgão ou entidade, com planos idênticos e observância do interesse público.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Remoção é o deslocamento do servidor no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede, mas sem alteração do cargo (art. 36). Não há transferência para outro órgão, apenas para outra localidade ou setor dentro do mesmo órgão.
Art. 36Lei-8112
Art. 36 — "Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede."
Alternativa C — ❌ Incorreta
Transferência (art. 23) era a passagem do servidor estável de cargo efetivo para outro de igual denominação pertencente a quadro diverso, mas sua execução foi suspensa pela Resolução do Senado Federal nº 46/1997. Atualmente, o instituto aplicável é a redistribuição.
Art. 23Lei-8112
Art. 23 — "Transferência é a passagem do servidor estável de cargo efetivo para outro de igual denominação, pertencente a quadro de pessoal diverso, de órgão ou instituição do mesmo Poder." (Execução suspensa pela RSF nº 46/1997)
Alternativa D — ❌ Incorreta
Reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado quando sua demissão é invalidada por decisão administrativa ou judicial (art. 28). Não se trata de movimentação por interesse da Administração, mas de reparação de ilegalidade.
Art. 28Lei-8112
Art. 28 — "A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens."
Alternativa E — ❌ Incorreta
Substituição (art. 38) diz respeito à designação de substituto para funções de direção, chefia ou cargos em comissão, e não à movimentação do servidor com o cargo.
Art. 38Lei-8112
Art. 38 — "Os servidores investidos em função de direção ou chefia e os ocupantes de cargos em comissão terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pela autoridade competente."
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre institutos semelhantes. Muitos candidatos confundem redistribuição com remoção (que não move o cargo) ou com transferência (suspensa). A chave está na expressão "com o respectivo cargo" e na exigência de planos idênticos, que só aparecem na redistribuição.