Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FUNDATEC 2025
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qg485416
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Gravataí - RS
Ano
2025
Nível
Superior
Nos termos do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Gravataí, como é denominada a movimentação do servidor, com o respectivo cargo, para quadro de pessoal de outro órgão ou entidade, cujos planos de cargos e vencimentos básicos sejam idênticos, observado sempre o interesse da Administração Pública?
ARedistribuição.
BRemoção.
CTransferência.
DReintegração.
ESubstituição.
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GabaritoA — Redistribuição.
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Redistribuição, remoção e demais formas de deslocamento do servidor
Gabarito: letra A. A movimentação do servidor, com o respectivo cargo, para quadro de pessoal de outro órgão ou entidade, desde que os planos de cargos e vencimentos sejam idênticos, é a redistribuição — instituto previsto no art. 37 da Lei 8.112/1990, que trata justamente do deslocamento do cargo de provimento efetivo para outro órgão ou entidade do mesmo Poder. A remoção, por sua vez, desloca o servidor (não o cargo) dentro do mesmo quadro, e a transferência foi extinta pela EC 19/1998.
A questão cobra a distinção entre os institutos de deslocamento funcional previstos no Regime Jurídico Único. O ponto central é identificar o que se desloca: na redistribuição, desloca-se o cargo (com seu ocupante, se houver); na remoção, desloca-se apenas o servidor, que passa a ter exercício em outra unidade, mas permanece no mesmo cargo e no mesmo quadro. Essa diferença é decisiva para acertar a questão.
A redistribuição está prevista no art. 37 da Lei 8.112/1990, que a define como o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago, no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder. A lei exige, entre outros requisitos, a equivalência de vencimentos e a manutenção da essência das atribuições do cargo — daí a menção do enunciado a "planos de cargos e vencimentos básicos idênticos". É sempre feita de ofício, no interesse da Administração, e depende de prévia apreciação do órgão central do SIPEC.
A remoção, disciplinada no art. 36 da mesma lei, é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Aqui o cargo permanece onde estava; apenas o servidor muda de lotação. Já a transferência, que existia no regime anterior (art. 23 da Lei 8.112/1990), foi extinta pela EC 19/1998 — a passagem do servidor estável de um cargo para outro de igual denominação em quadro diverso deixou de existir, sendo substituída pela redistribuição.
A pegadinha da banca está em confundir redistribuição com remoção: ambas envolvem deslocamento, mas a primeira movimenta o cargo para outro órgão/entidade, enquanto a segunda movimenta o servidor dentro do mesmo quadro. O enunciado fala expressamente em "movimentação do servidor, com o respectivo cargo", o que aponta inequivocamente para a redistribuição. Guarde essa fronteira: é exatamente nela que as alternativas se dividem.
Critério
Redistribuição
Remoção
O que se desloca
Cargo (com o servidor, se ocupado)
Apenas o servidor
Âmbito
Para outro órgão ou entidade do mesmo Poder
No âmbito do mesmo quadro
Requisito de vencimentos
Planos de cargos e vencimentos idênticos
Não exige equivalência de planos
Fundamento legal
Art. 37 da Lei 8.112/1990
Art. 36 da Lei 8.112/1990
Deslocamento funcional (Lei 8.112/1990): Redistribuição (art. 37) (Desloca o cargo, Outro órgão/entidade, Planos idênticos); Remoção (art. 36) (Desloca o servidor, Mesmo quadro); Transferência (art. 23) (Extinta pela EC 19/1998); Reintegração (art. 28) (Retorno ao cargo de origem, Demissão invalidada); Substituição (art. 38) (Exercício temporário, Cargo de chefia)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A redistribuição é exatamente o que o enunciado descreve: deslocamento do cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC, observados os requisitos de equivalência de vencimentos e compatibilidade de atribuições. O art. 37 da Lei 8.112/1990 define:
Art. 37Lei-8112
Art. 37 — "Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC, observados os seguintes preceitos"
A expressão "com o respectivo cargo" do enunciado é a chave: é o cargo que se desloca, levando consigo o servidor que o ocupa. A exigência de planos de cargos e vencimentos idênticos corresponde ao requisito legal de equivalência de vencimentos e manutenção da essência das atribuições.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede (art. 36 da Lei 8.112/1990). O cargo permanece no órgão de origem; apenas o servidor muda de lotação. O enunciado fala em movimentação "com o respectivo cargo" para outro órgão ou entidade — o que não se enquadra na remoção, que não envolve deslocamento do cargo nem mudança de quadro.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A transferência era a passagem do servidor estável de cargo efetivo para outro de igual denominação, pertencente a quadro de pessoal diverso, de órgão ou instituição do mesmo Poder (art. 23 da Lei 8.112/1990). Contudo, esse instituto foi extinto pela EC 19/1998, que também revogou o art. 23. A banca usa o termo "transferência" como distrator, pois ele lembra a redistribuição, mas não tem mais previsão legal no regime atual.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, em razão de invalidação de sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens (art. 28 da Lei 8.112/1990). Não se trata de movimentação para outro órgão ou entidade, mas de retorno ao cargo de origem após anulação do ato demissório.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A substituição é o exercício temporário das atribuições de cargo de direção, chefia ou natureza especial pelo substituto designado, nas hipóteses de afastamento ou impedimento do titular (art. 38 da Lei 8.112/1990). Não envolve deslocamento de cargo nem de servidor para outro órgão ou entidade — é apenas o preenchimento temporário de função de chefia.