Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FUNDATEC 2025

Improbidade Administrativa: Classificação dos Atos

Gabarito: letra D (1-3-2). A primeira conduta (receber vantagem para omitir ato) é ato de enriquecimento ilícito (art. 9º); a segunda (revelar segredo) atenta contra os princípios da Administração (art. 11); a terceira (ordenar despesas não autorizadas) causa prejuízo ao erário (art. 10). A sequência correta é, portanto, 1-3-2.

A questão exige a correta associação entre as condutas descritas e os três grupos de atos de improbidade da Lei 8.429/1992 (com as alterações da Lei 14.230/2021). Cada grupo tem seu artigo de referência: art. 9º (enriquecimento ilícito), art. 10 (prejuízo ao erário) e art. 11 (violação a princípios).

Primeira descrição: "Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado."

Essa conduta se enquadra no art. 9º da LIA, que trata do enriquecimento ilícito. O caput do artigo pune o agente que aufere vantagem patrimonial indevida em razão do cargo, e seus incisos exemplificam hipóteses como receber vantagem para praticar, omitir ou retardar ato de ofício. Embora o inciso específico (receber para omitir) não esteja literalmente transcrito no contexto trazido, a doutrina e a jurisprudência consolidam que qualquer recebimento de vantagem indevida para agir ou omitir-se no exercício da função configura enriquecimento ilícito. Portanto, corresponde ao tipo 1.

Segunda descrição: "Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do estado."

Revelar segredo funcional é conduta que atenta contra os princípios da Administração Pública (art. 11). O art. 11 pune a ação dolosa que viole os deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade. A revelação indevida de informações sigilosas, especialmente com o intuito de obter benefício próprio ou de terceiros, fere frontalmente esses deveres, independentemente de dano ao erário ou enriquecimento. Por isso, classifica-se como tipo 3 (atos contra princípios).

Terceira descrição: "Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento."

Essa conduta se enquadra no art. 10 da LIA, que trata dos atos que causam prejuízo ao erário. O art. 10, em seu inciso XI (citado no material de apoio), considera improbidade "liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes". Ordenar ou permitir despesas sem autorização legal é justamente uma forma de liberação irregular de recursos, acarretando dano ao patrimônio público. Assim, corresponde ao tipo 2.

Análise das Alternativas

Alternativa A (3-2-1): ❌ Incorreta. A primeira descrição corresponde a enriquecimento ilícito (1), não a atos contra princípios (3). A terceira descrição é prejuízo ao erário (2), não enriquecimento (1).

Alternativa B (2-3-1): ❌ Incorreta. A primeira descrição não é prejuízo ao erário (2); é enriquecimento ilícito (1). A terceira não é enriquecimento (1); é prejuízo ao erário (2).

Alternativa C (3-1-2): ❌ Incorreta. A primeira descrição é enriquecimento (1), não contra princípios (3). A segunda descrição é contra princípios (3), não enriquecimento (1).

Alternativa D (1-3-2): ✅ Correta. Conforme demonstrado.

Alternativa E (1-2-3): ❌ Incorreta. A segunda descrição é contra princípios (3), não prejuízo ao erário (2). A terceira descrição é prejuízo ao erário (2), não contra princípios (3).

Conclusão: A sequência correta é 1-3-2, correspondente à letra D.

Gabarito: letra D (1-3-2).