Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FUNDATEC 2025

Improbidade Administrativa – Responsabilidade dos Herdeiros

Gabarito: letra C. De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, os herdeiros do agente público falecido respondem pelo dano causado pelo ato ímprobo, mas somente até o limite do valor da herança recebida. Esse entendimento decorre da aplicação subsidiária das regras gerais de responsabilidade civil do servidor público, previstas no art. 122, §3º da Lei nº 8.112/1990, que estende a obrigação de reparar o dano aos sucessores com essa limitação.

A banca testa o conhecimento sobre a transmissibilidade da obrigação de reparar o dano em caso de falecimento do agente, fugindo da ideia intuitiva de que a responsabilidade se extingue com a morte.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que os herdeiros não podem ser responsabilizados por não terem participado do ato ilícito. Erro: a lei estende a obrigação de reparar o dano aos sucessores, independentemente de participação. O que se transmite é o dever de indenizar, não a sanção política.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que os herdeiros devem devolver todos os bens pessoais, mesmo os lícitos. Exagero: a responsabilidade é limitada ao valor da herança recebida, não abrange bens particulares não herdados. A banca confunde o patrimônio do de cujus com o patrimônio pessoal dos herdeiros.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o art. 122, §3º da Lei 8.112/1990 (aplicado subsidiariamente à Lei de Improbidade), a obrigação de reparar o dano transmite-se aos sucessores, mas apenas até o limite da herança recebida. Essa é a redação exata e a interpretação dominante.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Condiciona a responsabilidade à condição de os herdeiros serem também servidores públicos. Não há tal exigência: a transmissão da obrigação independe da qualidade do sucessor.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Sustenta a intransmissibilidade da responsabilidade, afirmando que ela é exclusiva do agente. Equívoco: a responsabilidade civil de reparar o dano é transmitida aos herdeiros, nos limites da herança. As sanções políticas (perda da função, suspensão de direitos) são pessoais e se extinguem com a morte, mas a reparação do dano subsiste.

Gabarito: letra C.