Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FUNDATEC 2025
Direito Administrativo›Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qg486186
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Nova Alvorada - RS
Ano
2025
Nível
Fundamental
Carlos é servidor público e, enquanto ocupava seu cargo, começou a prestar consultoria para uma empresa que mantinha contratos com o órgão onde ele trabalhava. Essa situação, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa:
AÉ permitida, desde que aconteça fora do horário de trabalho.
BSó é proibida se Carlos ocupar cargo comissionado.
CÉ permitida, desde que a empresa pague impostos corretamente.
DEstá permitida se a consultoria não envolver informações sigilosas.
EÉ considerada um ato de improbidade, pois envolve conflito de interesse durante o exercício da função.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — É considerada um ato de improbidade, pois envolve conflito de interesse durante o exercício da função.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Improbidade Administrativa – Conflito de Interesses
Gabarito: letra E. A conduta de Carlos – prestar consultoria a empresa contratante do órgão onde atua – caracteriza conflito de interesses, sendo considerada ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública (art. 11 da Lei 8.429/1992, com redação dada pela Lei 14.230/2021). Nenhuma das condições mencionadas nas demais alternativas afasta a ilicitude.
A Lei de Improbidade Administrativa, em seu art. 11, tipifica como ato de improbidade a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade, dentre as condutas previstas. O conflito de interesses, como o narrado, enquadra-se nesse dispositivo, pois compromete a imparcialidade do servidor no exercício da função.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A conduta não se torna permitida pelo fato de ocorrer fora do horário de trabalho. O conflito de interesses decorre da relação entre a consultoria e o vínculo funcional, independentemente do horário. A proibição visa evitar que o servidor se favoreça de sua posição ou de informações privilegiadas, o que pode ocorrer mesmo fora do expediente.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A proibição não se limita a cargos comissionados. O art. 1º da Lei 8.429/1992 abrange “qualquer agente público, servidor ou não”, incluindo servidores efetivos, temporários e ocupantes de cargo em comissão. A situação de conflito de interesses atinge todos os agentes públicos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O pagamento de impostos pela empresa é irrelevante para a caracterização da improbidade. O ato improbo não é afastado pela regularidade fiscal da contratada; o que importa é a violação dos deveres funcionais do servidor.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A ausência de informações sigilosas não torna a consultoria lícita. O conflito de interesses pode existir mesmo sem acesso a dados sigilosos, bastando que o servidor atue em área onde possa beneficiar a empresa contratante em detrimento do interesse público.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A conduta de prestar consultoria para empresa que mantém contratos com o órgão onde o servidor atua configura, em regra, ato de improbidade administrativa por violação aos princípios da administração pública, especialmente o da imparcialidade e moralidade. Enquadra-se como ato de improbidade que atenta contra os princípios (art. 11 da LIA), pois o servidor coloca seus interesses pessoais em conflito com o interesse público, comprometendo a imparcialidade no exercício do cargo.
PEGA ESSA DICA!
Em questões de improbidade, desconfie de alternativas que criam exceções não previstas em lei (como “fora do horário”, “cargo comissionado”, “sigilo”). A LIA é taxativa quanto ao elemento subjetivo (dolo) e ao rol de condutas. Conflito de interesses é um dos casos mais cobrados – memorize que a simples existência do conflito já caracteriza improbidade, independentemente de efetivo prejuízo ou vantagem.
MNEMÔNICO
SUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
Direito Administrativo — Improbidade Administrativa