Pedro é servidor público em estágio probatório no Município de Nova Alvorada. Após receber três avaliações insatisfatórias seguidas, foi informado de que poderá ser exonerado. De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores de Nova Alvorada, nessa situação, Pedro
Aserá exonerado sem chance de se defender.
Bsó poderá se defender no fim do estágio probatório.
Ctem direito de ver o processo e apresentar sua defesa em até cinco dias úteis.
Dsó poderá se defender se tiver uma nova avaliação boa.
Eterá acesso ao processo somente três meses antes do fim do estágio.
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GabaritoC — tem direito de ver o processo e apresentar sua defesa em até cinco dias úteis.
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Direito de defesa no estágio probatório
Gabarito: letra C. Pedro tem direito de ver o processo e apresentar defesa em até cinco dias úteis, pois mesmo durante o estágio probatório o servidor público não pode ser exonerado sem o devido processo legal, que assegura o contraditório e a ampla defesa (Lei 6.174/1970, arts. 135 e 137). A banca testa o conhecimento sobre a necessidade de um procedimento regular antes da exoneração.
O regime jurídico dos servidores, aplicável ao Município de Nova Alvorada, estabelece que a perda do cargo durante o estágio probatório depende de processo administrativo ou do procedimento específico previsto nos §§ 3º e 4º do art. 43 (art. 137, III). A estabilidade, conquistada após o estágio, exige decisão em processo administrativo com ampla defesa (art. 135). Logo, o direito de defesa é garantido desde o início.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que Pedro será exonerado sem chance de se defender. Isso viola frontalmente o princípio do contraditório e da ampla defesa, previsto na Constituição (art. 5º, LV) e no regime estatutário local (art. 135 e 137 da Lei 6.174/1970). Não há exoneração sem o devido processo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que Pedro só poderá se defender no fim do estágio probatório. A defesa deve ocorrer antes da decisão de exoneração, ou seja, no momento da avaliação insatisfatória que fundamenta a não confirmação. Adiar a defesa para o fim do período inviabiliza o contraditório.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Pedro tem direito de ver o processo e apresentar sua defesa em até cinco dias úteis. O prazo de cinco dias úteis é razoável e está em conformidade com o procedimento administrativo comum para exercício do direito de defesa. A Lei 6.174/1970, ao tratar da perda do cargo no estágio probatório, remete a um processo em que se assegure ampla defesa (art. 137 c/c art. 135).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Condiciona a defesa a uma nova avaliação boa. Isso não tem base legal. A defesa é um direito autônomo que não depende do mérito da avaliação; o servidor deve ter oportunidade de contestar as avaliações insatisfatórias.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que o acesso ao processo só ocorre três meses antes do fim do estágio. O direito de acesso é imediato, tão logo se inicie o procedimento que pode levar à exoneração. Restringir o acesso a um momento posterior fere o contraditório.
PEGA ESSA DICA!
Em questões de estágio probatório, lembre-se de que a exoneração por não confirmação não é ato discricionário puro: exige motivação e respeito ao devido processo legal. O servidor tem direito de conhecer as razões e se defender, geralmente em prazo razoável (como 5 ou 10 dias).