Direito Administrativo · FUNDATEC · 2025 | Questão sqc-qg486303

Abandono de Cargo – Servidor Público

Gabarito: letra B. A ausência do servidor por 32 dias consecutivos, sem comunicação à chefia e sem justificativa, configura abandono de cargo – conduta tipificada como infração disciplinar grave que enseja demissão após processo administrativo. O conceito é uniforme na doutrina e legislação (ex.: Lei 8.112/1990, art. 138: considerar-se-á abandono de cargo a ausência do servidor por mais de 30 dias consecutivos, sem justa causa).

A questão explora o limite temporal de 30 dias consecutivos e a ausência de justificativa. João ultrapassou esse limite e não comunicou a chefia, preenchendo exatamente os elementos do abandono de cargo.

Critério	Abandono de Cargo (Art. 138, Lei 8.112/1990)	Falta Justificada	Licença sem Remuneração	Licença-Prêmio	Viagem Internacional sem Comunicação
Conceito	Ausência do servidor por mais de 30 dias consecutivos, sem justa causa	Ausência amparada por motivo legal (doença, acidente, etc.) e comunicação prévia ou justificação aceita	Direito concedido pela administração, mediante solicitação do servidor	Benefício concedido ao servidor que não falta ao serviço por período determinado (ex.: 5 anos)	Ausência do serviço por viagem ao exterior, sem comunicação à chefia
Prazo/Requisição	Mais de 30 dias consecutivos	Depende do motivo legal	Solicitação formal do servidor	5 anos de efetivo exercício	Qualquer período, desde que não comunicada
Comunicação/Justificativa	Ausência de comunicação e justificativa	Comunicação prévia ou justificação posterior aceita	Solicitação prévia e autorização	Não se aplica (é um prêmio por assiduidade)	Ausência de comunicação
Consequência	Demissão após processo administrativo disciplinar (PAD)	Abono da falta (sem prejuízo)	Afastamento sem remuneração	Afastamento remunerado por até 3 meses	Caracterização de abandono de cargo (se >30 dias) ou falta injustificada
Aplicação ao Caso de João	✅ Enquadramento perfeito (32 dias consecutivos, sem comunicação, sem justificativa)	❌ Inaplicável (ausência injustificada)	❌ Inaplicável (não houve solicitação)	❌ Inaplicável (incompatível com ausência injustificada)	❌ A viagem não exclui a ilicitude; o que importa é a ausência sem justificativa

Alternativa A — ❌ Incorreta

A ausência injustificada por 32 dias consecutivos não pode ser considerada falta justificada. Falta justificada exige motivo legal (doença, acidente de trabalho, etc.) e comunicação prévia ou justificação posterior aceita pela administração. No caso, não houve comunicação nem causa válida.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O abandono de cargo ocorre quando o servidor se ausenta do serviço por mais de 30 dias consecutivos sem justa causa. A Lei 8.112/1990 (art. 138) e a maioria dos regimes próprios adotam esse parâmetro. João se ausentou por 32 dias consecutivos sem comunicar a chefia – enquadramento perfeito na infração, sujeita a demissão após PAD.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Licença sem remuneração é um direito concedido pela administração, não uma consequência automática de ausência não comunicada. O servidor não solicitou licença; simplesmente faltou ao serviço. Não há previsão de conversão de abandono em licença.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Licença-prêmio é benefício concedido ao servidor que não falta ao serviço por determinado período (ex.: 5 anos de efetivo exercício). É incompatível com ausência injustificada de 32 dias, que configura falta grave.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Viagem internacional, por si só, não exclui a ilicitude. O problema é a ausência do serviço sem justificativa. A lei não exime o servidor de responsabilidade por estar no exterior. Ao contrário, o abandono pode ser caracterizado independentemente do local onde o servidor se encontra.

PEGA ESSA DICA!

Decore o limite de 30 dias consecutivos para abandono de cargo (art. 138, Lei 8.112/1990). A banca adora testar esse número: 30 dias consecutivos (abandono) vs. 60 dias intercalados (inassiduidade habitual).

Gabarito: letra B.