Direito Administrativo · FUNDATEC · 2025 | Questão sqc-qg486386

Perda da função pública na Lei de Improbidade Administrativa

Gabarito: letra C. A perda da função pública como sanção por ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/1992 (com as alterações da Lei nº 14.230/2021), depende de sentença condenatória transitada em julgado, conforme o art. 20, caput, da LIA. As demais alternativas confundem a sanção judicial de perda da função pública com a demissão administrativa (que pode ser aplicada independentemente de condenação judicial, consoante Súmula 651 do STJ) ou atribuem a competência a autoridades erradas.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre a perda da função pública (sanção judicial prevista na LIA, que só se efetiva com trânsito em julgado) e a demissão (sanção administrativa que a autoridade administrativa pode aplicar independentemente de condenação judicial, conforme Súmula 651 STJ). A alternativa A e E são exemplos típicos dessa troca. Fique atento: a LIA exige decisão judicial definitiva para a perda da função, mas a administração pode demitir o servidor por improbidade no âmbito disciplinar sem necessidade de ação judicial.

Sanção	Fundamento Legal	Aplicação	Competência	Momento da Efetivação
Perda da função pública (LIA)	Art. 20, caput, Lei 8.429/1992	Sanção judicial por improbidade administrativa	Poder Judiciário	Após trânsito em julgado da sentença condenatória
Demissão (disciplinar)	Súmula 651 STJ	Sanção administrativa independente de ação judicial	Autoridade administrativa	Imediata, após processo administrativo disciplinar
Afastamento cautelar	Art. 20, parágrafo único, LIA	Medida cautelar durante instrução processual	Poder Judiciário	Durante o processo, sem perda da função

1Ação judicial de improbidade
2Sentença condenatória
3Recursos
4Trânsito em julgado
5Perda da função pública

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Alternativa A — ❌ Incorreta

A perda da função pública por improbidade administrativa não é aplicada por ato da autoridade administrativa. A autoridade administrativa pode aplicar a pena de demissão (Súmula 651 STJ), mas a sanção específica de perda da função pública prevista na LIA é de competência exclusiva do Poder Judiciário, dependendo de trânsito em julgado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Não ocorre automaticamente no início do processo. O art. 20, parágrafo único, da LIA permite o afastamento cautelar do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando necessário à instrução processual, mas isso não implica perda da função pública. A perda efetiva só se concretiza com o trânsito em julgado.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Literalidade do art. 20 da Lei 8.429/1992:

Art. 20Lei-8429

Art. 20 — "A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória."

Portanto, a alternativa está correta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O parecer do tribunal de contas não é condição para a perda da função pública por improbidade. O tribunal de contas julga contas e pode aplicar sanções administrativas próprias (como multa), mas a sanção de perda da função pública prevista na LIA é exclusivamente judicial.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Não é aplicada a critério do chefe do Poder Executivo. A sanção de improbidade é aplicada pelo Poder Judiciário, com observância do devido processo legal e do contraditório. A discricionariedade administrativa não atinge a aplicação da sanção de perda da função pública, que é vinculada à sentença judicial.

MNEMÔNICO

SUPER IRRES

SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário

Direito Administrativo — Improbidade Administrativa

Gabarito: letra C.