Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FUNDATEC 2025

Improbidade administrativa – atos que atentam contra os princípios

Gabarito: letra A. A recusa injustificada de servidor público em prestar informações de interesse público configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, nos termos do art. 11 da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa). A conduta viola o dever de publicidade, um dos pilares da Administração Pública.

A Lei 8.429/1992 tipifica três espécies de atos de improbidade: os que importam enriquecimento ilícito (art. 9º), os que causam prejuízo ao erário (art. 10) e os que atentam contra os princípios da administração pública (art. 11). O enunciado descreve uma omissão dolosa do servidor em fornecer informação pública, o que se enquadra perfeitamente no art. 11, sem exigir dano patrimonial ou vantagem indevida.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A recusa em prestar informações viola o princípio da publicidade, que é corolário do dever de transparência e legalidade. A doutrina e a jurisprudência (ex.: STJ, AgInt no AREsp 1.533.044/SP) pacificaram que a negativa de acesso a informações públicas caracteriza improbidade por violação a princípios. Não se exige dano ao erário ou enriquecimento ilícito para a configuração desse tipo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a conduta causa prejuízo ao erário. O art. 10 exige ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens públicos. No caso narrado, não há qualquer lesão material ao patrimônio público — a conduta é de natureza extrapatrimonial, atentatória a princípios.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que a conduta não é abrangida pela Lei de Improbidade Administrativa. O art. 1º, § 1º, da LIA expressamente considera atos de improbidade as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11. A recusa a prestar informações se enquadra no art. 11, logo, está sim abrangida.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma importar em enriquecimento ilícito. O art. 9º exige que o agente "auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida". A simples recusa a prestar informações, sem comprovação de recebimento de vantagem, não configura essa modalidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Sustenta que a conduta é culposa e, por isso, não há sanção. A Lei 14.230/2021 eliminou a modalidade culposa para os atos de improbidade. O art. 1º, § 2º, exige dolo — vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito. A recusa "injustificadamente e por vontade" é dolosa. Além disso, o ato é punível com as sanções do art. 12, III (perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, multa civil etc.).

Gabarito: letra A — a conduta de negar publicidade a informações de interesse público configura ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública.