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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FUNDATEC 2025

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qg486418
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Soledade - RS
Ano
2025
Nível
Médio
Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, o ato de improbidade administrativa deve ser:
  1. AQualquer conduta irregular, independente de intenção.
  2. BApenas doloso.
  3. CApenas culposo.
  4. DCulposo ou doloso, conforme o caso.
  5. ESempre culposo, exceto no enriquecimento ilícito.
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GabaritoB — Apenas doloso.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Improbidade administrativa: elemento subjetivo após a Lei nº 14.230/2021

Gabarito: letra B. Após a reforma promovida pela Lei nº 14.230/2021, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) passou a exigir, de forma expressa, que o ato de improbidade seja apenas doloso — a modalidade culposa foi abolida do sistema. É o que dispõe o art. 1º, § 1º, da Lei nº 8.429/1992, ao definir os atos de improbidade como "condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei".

A questão explora uma das mudanças mais marcantes da reforma de 2021. Antes dela, o ato de improbidade que causava prejuízo ao erário (art. 10) admitia a modalidade culposa — o que gerava intenso debate sobre o elemento subjetivo exigido. Com a Lei nº 14.230/2021, essa possibilidade foi eliminada: todos os atos de improbidade, independentemente da espécie (enriquecimento ilícito, lesão ao erário ou violação aos princípios), passaram a exigir dolo para sua configuração.

O conceito de dolo também foi expressamente definido pela lei, no art. 1º, § 2º, como a "vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente". Ou seja, não basta que o agente tenha agido voluntariamente; é necessário que ele tenha querido alcançar o resultado ilícito — exige-se o chamado dolo específico.

A distinção que importa é entre dolo e culpa. No dolo, o agente quer o resultado ilícito ou assume o risco de produzi-lo; na culpa, o agente age com imprudência, negligência ou imperícia, sem querer o resultado. A Lei de Improbidade, após 2021, só admite a responsabilização na primeira hipótese. Essa é a pegadinha central da questão: o candidato que estudou o regime anterior (que admitia culpa no art. 10) pode marcar a alternativa D, mas a lei vigente não comporta mais essa leitura.

A razão da mudança foi conferir maior segurança jurídica e evitar a responsabilização de agentes públicos por meros erros de gestão, sem intenção de lesar o patrimônio público. O art. 1º, § 3º, reforça essa lógica ao afastar a responsabilidade quando não houver "comprovação de ato doloso com fim ilícito".

Improbidade administrativa (Lei 8.429/1992)
  • 1Elemento subjetivo (após Lei 14.230/2021)
    • Apenas dolo
    • Culpa abolida
  • 2Conceito de dolo (art. 1º, §2º)
    • Vontade livre e consciente
    • Resultado ilícito tipificado
    • Não basta voluntariedade
  • 3Espécies (todas exigem dolo)
    • Enriquecimento ilícito (art. 9º)
    • Lesão ao erário (art. 10)
    • Violação a princípios (art. 11)
  • 4Excludente (art. 1º, §3º)
    • Sem ato doloso com fim ilícito
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que qualquer conduta irregular configura improbidade, independentemente de intenção. O erro está em dispensar o elemento subjetivo. A lei exige expressamente conduta dolosa (art. 1º, § 1º), e o art. 1º, § 3º, afasta a responsabilidade quando não há "ato doloso com fim ilícito". A mera irregularidade, sem dolo, não configura improbidade.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

É a única que reflete a literalidade da lei. O art. 1º, § 1º, da Lei nº 8.429/1992 define os atos de improbidade como "condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei". Após a Lei nº 14.230/2021, não há mais improbidade culposa — o dolo é requisito indispensável para todas as espécies de ato de improbidade.

Art. 1, §1Lei-8429

Art. 1º, § 1º — "Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais."

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o ato de improbidade é apenas culposo. É o oposto do que determina a lei: a improbidade exige dolo, não culpa. A modalidade culposa foi expressamente excluída do sistema pela Lei nº 14.230/2021.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o ato pode ser culposo ou doloso, conforme o caso. Essa era a sistemática anterior à Lei nº 14.230/2021, quando o art. 10 (lesão ao erário) admitia a modalidade culposa. Com a reforma, todos os atos de improbidade exigem dolo — não há mais a alternativa "culposo ou doloso".

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o ato é sempre culposo, exceto no enriquecimento ilícito. Duplo erro: (1) a improbidade não é culposa, mas dolosa; (2) o enriquecimento ilícito (art. 9º) também exige dolo, não sendo uma exceção à regra. Todas as espécies de improbidade — enriquecimento ilícito, lesão ao erário e violação aos princípios — exigem conduta dolosa.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão com o regime anterior à Lei nº 14.230/2021. Antes da reforma, o art. 10 (lesão ao erário) admitia a modalidade culposa, o que tornaria a alternativa D correta. Mas a lei vigente aboliu a improbidade culposa: todos os atos exigem dolo. Quem estudou o regime antigo ou não atualizou o conhecimento cai na alternativa D. Fique atento: a reforma de 2021 foi um marco nesse ponto, e as bancas adoram cobrá-lo.

Gabarito: letra B

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