Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FUNDATEC 2025
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg486419
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Soledade - RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, constitui ato de improbidade que causa prejuízo ao erário:
- AReceber vantagem econômica direta ou indireta para si.
- BRetardar ou deixar de praticar ato de ofício.
- CDoar ou permitir a doação de bens públicos sem observância das normas legais.
- DDivulgar informações sigilosas de forma indevida.
- ENão observar o dever de transparência nas contas públicas.