Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FUNDATEC 2025

Lei de Improbidade Administrativa – Elemento Subjetivo

Gabarito: letra E. A Lei de Improbidade Administrativa (art. 11) exige dolo para os atos que atentam contra os princípios da Administração Pública, conforme expressamente disposto no caput do artigo e confirmado pela reforma de 2021 (Lei 14.230/2021). As demais alternativas incorrem em erros ao generalizar requisitos, confundir sanções ou restringir indevidamente o alcance da lei.

A banca testa o conhecimento sobre o elemento subjetivo exigido para cada tipo de ato de improbidade. Após a Lei 14.230/2021, os atos de enriquecimento ilícito (art. 9) e os que atentam contra os princípios (art. 11) passaram a exigir dolo, enquanto os atos que causam lesão ao erário (art. 10) ainda admitem a forma culposa, mas não culpa grave – qualquer culpa é suficiente. A perda da função pública é sanção prevista para todas as modalidades, e não apenas para aquelas com dano ao erário. Particulares também podem ser responsabilizados quando induzem ou concorrem para o ato.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que todos os atos de improbidade exigem dolo ou culpa grave. Erro duplo: (1) após a reforma, os atos do art. 9 (enriquecimento) e art. 11 (princípios) exigem dolo, não admitindo culpa; (2) o art. 10 (lesão ao erário) admite culpa, mas não exige que seja grave – qualquer culpa é suficiente. A lei não fala em "culpa grave" em nenhum dispositivo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A perda da função pública não é sanção exclusiva dos atos que causam dano ao erário. O art. 12 da LIA prevê essa penalidade para todas as modalidades de improbidade (arts. 9, 10 e 11), desde que respeitada a dosimetria. A afirmativa restringe indevidamente o alcance da sanção.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O mero descumprimento de normas administrativas não configura, por si só, ato de improbidade. Para os atos contra os princípios (art. 11), exige-se dolo específico (fim de obter benefício indevido) e a conduta deve estar tipificada no rol taxativo do artigo. A legalidade estrita sem os demais requisitos não caracteriza improbidade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A lei alcança também particulares que induzam, concorram ou se beneficiem dos atos de improbidade, conforme art. 3º da LIA. Portanto, não são apenas agentes públicos os sujeitos ativos.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 11 da LIA, com redação dada pela Lei 14.230/2021, estabelece expressamente: "Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade...". A reforma eliminou a possibilidade de punição a título de culpa para essa modalidade, consagrando a exigência de dolo (específico, conforme doutrina e jurisprudência).

Gabarito: letra E