Direito Administrativo · FUNDATEC · 2025 | Questão sqc-qg487031

GabaritoC — Qualquer agente público e, também, o particular que se beneficie do ato.

Improbidade Administrativa – Sujeito Ativo

Gabarito: letra C. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) não restringe a responsabilização a cargos ou categorias específicas. Pelo contrário, seu art. 3º estabelece que as disposições da lei se aplicam a todo aquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie. Somado a isso, o conceito de agente público é amplo (art. 2º), abrangendo todos os que exercem função pública. Assim, a alternativa C é a única que reflete corretamente essa amplitude.

Art. 3Lei-8429

Art. 3º – “As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.”

Analisemos cada alternativa:

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que apenas o Prefeito e o Governador podem responder. A LIA não limita a agentes políticos; qualquer agente público (servidores, empregados, militares, etc.) pode ser responsabilizado, além de particulares.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Restringe a servidores públicos concursados. A LIA alcança também servidores temporários, comissionados, empregados públicos e agentes políticos, independentemente de concurso.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reconhece que qualquer agente público (conceito amplo do art. 2º) e também o particular que se beneficie, induza ou concorra para o ato (art. 3º) podem responder. É a previsão legal correta.

Art. 2Lei-8429

Art. 2º – “Reputa-se agente público, para os efeitos desta Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º desta Lei.”

Alternativa D — ❌ Incorreta

Limita a funcionários de cargos comissionados. A LIA não faz essa distinção; servidores efetivos, temporários e agentes políticos também estão sujeitos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Restringe a Deputados e Senadores. Embora estes sejam agentes políticos passíveis de responsabilização, a LIA abrange toda a Administração Pública, não apenas o Poder Legislativo federal.

flowchart TD
    A[Quem responde por improbidade?] --> B[Agente público
(art. 2º)]
    A --> C[Particular
(art. 3º)]
    B --> D[Servidores efetivos]
    B --> E[Servidores comissionados]
    B --> F[Agentes políticos]
    B --> G[Empregados públicos]
    B --> H[Militares]
    C --> I[Induz dolosamente]
    C --> J[Concorre dolosamente]
    C --> K[Se beneficia
 (direta/indiretamente)]

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta restringir o alcance da lei a categorias específicas (Prefeito, Governador, servidores concursados, comissionados, Deputados, Senadores). O candidato desatento pode escolher uma dessas opções, mas a LIA é ampla e alcança todo agente público e particulares nas condições do art. 3º. Memorize essa abrangência para não cair.

Conclusão: A letra C é a resposta, por corresponder exatamente ao texto legal. As demais alternativas são restritivas e contrariam a lei.

MNEMÔNICO

SUPER IRRES

SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário

Direito Administrativo — Improbidade Administrativa

Gabarito: letra C.