Princípios da Administração Pública – Publicidade
Gabarito: letra D. A conduta do órgão municipal violou o Princípio da Publicidade, previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal. A negativa de acesso a documentos públicos (contratos de limpeza urbana) sem justificativa legal, alegando "procedimentos internos" e "irrelevância para o público em geral", fere o dever de transparência e divulgação oficial, que é a regra no regime republicano. A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) reforça que o acesso à informação é a regra, e o sigilo, exceção.
Alternativa A – ❌ Incorreta
O princípio da Legalidade impõe que a administração aja conforme a lei. Embora a recusa possa ser ilegal, o núcleo da violação é a falta de publicidade, não a legalidade em si. O caso não trata de ato praticado sem lei, mas de omissão na divulgação.
Alternativa B – ❌ Incorreta
O princípio da Finalidade exige que os atos administrativos busquem o interesse público. Não há evidência de desvio de finalidade; a recusa pode ter outro motivo, mas o princípio diretamente agredido é o da publicidade.
Alternativa C – ❌ Incorreta
O princípio da Impessoalidade veda tratamento discriminatório e promoção pessoal. A negativa de informação não indica discriminação ou favorecimento; logo, não é o princípio violado.
Alternativa D – ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Publicidade exige transparência e divulgação dos atos administrativos. A CF/88, art. 37, caput, a inclui entre os princípios da administração pública. Negar acesso a contratos públicos sem amparo legal fere esse princípio, pois a informação pública é presumidamente acessível, salvo restrições legais (ex.: sigilo).
Alternativa E – ❌ Incorreta
O princípio da Isonomia (igualdade) não está em questão, pois não há relato de tratamento diferenciado entre cidadãos. A violação é de transparência, não de igualdade.
Conclusão: A conduta do órgão contraria frontalmente o princípio da publicidade, que impõe à administração o dever de dar amplo acesso às informações de interesse público. Gabarito: letra D.