Regime jurídico administrativo – Princípios da Administração Pública
Gabarito: letra D. O chefe violou o princípio da impessoalidade ao favorecer Bruno em razão de amizade pessoal, desviando a finalidade pública para interesse privado (CF, art. 37, caput).
A banca testa a distinção entre os princípios constitucionais da Administração Pública. O caso concreto é clássico: dois candidatos com qualificações equivalentes; um é alocado em projeto de destaque por laço pessoal, o outro em setor de rotina. A decisão foi tomada com base em amizade, e não no interesse público ou no mérito.
Princípio | Conceito | Violação no caso? | Por quê? |
|---|
Impessoalidade | Administração atua sem favorecimentos ou perseguições pessoais (CF, art. 37, caput) | ✅ Sim (gabarito) | Chefe alocou Bruno por amizade, desviando a finalidade pública para interesse privado |
Supremacia do interesse público | Prerrogativas para cumprir fins públicos | ❌ Não | Decisão desviou-se do interesse público, não o aplicou |
Isonomia | Igualdade de tratamento | ❌ Não (subjacente) | Violação mais específica é a impessoalidade |
Motivação | Atos devem ser fundamentados | ❌ Não | Problema é o conteúdo (amizade), não a falta de fundamentação |
Indisponibilidade do interesse público | Administração não pode renunciar ao interesse público | ❌ Não | Houve desvio de finalidade, não renúncia |
Alternativa A — ❌ Incorreta
O princípio da supremacia do interesse público confere prerrogativas à Administração para cumprir seus fins, mas não foi desrespeitado aqui. Pelo contrário, a decisão do chefe desviou-se do interesse público ao atender interesse privado.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O princípio da isonomia (igualdade) também é relevante, mas a violação mais específica é a impessoalidade. A isonomia é um valor subjacente, mas o princípio constitucional expresso que proíbe o tratamento discriminatório por razões pessoais é justamente a impessoalidade.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O princípio da motivação exige que os atos administrativos sejam fundamentados. A decisão do chefe até poderia ter sido motivada (por exemplo, sob o pretexto de “experiência”), mas o problema não é a falta de motivação, e sim o conteúdo da motivação (amizade) que contraria a impessoalidade.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O princípio da impessoalidade (CF, art. 37, caput) determina que a Administração Pública deve atuar sem favorecimentos ou perseguições pessoais. Alocar Bruno por amizade e Ana por mero acaso viola frontalmente esse dever, pois a Administração não pode direcionar suas ações para beneficiar ou prejudicar pessoas determinadas.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O princípio da indisponibilidade do interesse público significa que a Administração não pode renunciar ao interesse público. A situação não envolve renúncia; houve, sim, desvio de finalidade, que é mais bem enquadrado na impessoalidade.
Gabarito: letra D.