Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FUNDATEC 2025

Organização da Administração Pública – Administração Direta e Indireta

Gabarito: letra E. A alternativa E descreve corretamente a Administração Direta como formada por órgãos sem personalidade jurídica própria, ligados ao chefe do Executivo, e a Administração Indireta como composta por entidades com personalidade jurídica própria, criadas para atuação descentralizada. Essa distinção é clássica no Direito Administrativo e está prevista no art. 37, caput, da CRFB e no art. 4º do DL 200/1967 (embora não transcritos literalmente, são as fontes normativas). As demais alternativas invertem ou confundem os conceitos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a Administração Indireta é composta por órgãos sem personalidade jurídica própria e atua de forma centralizada. Erro: a Administração Indireta é formada por entidades com personalidade jurídica própria (autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas) e sua atuação é descentralizada, não centralizada. Órgãos sem personalidade própria são características da Administração Direta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que autarquias e empresas públicas são exemplos de Administração Direta por serem subordinadas ao chefe do Executivo. Erro: autarquias e empresas públicas são entidades da Administração Indireta, possuem personalidade jurídica própria e estão apenas vinculadas (não subordinadas hierarquicamente) ao ente federativo. A subordinação direta é típica dos órgãos da Administração Direta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Inverte a pessoalidade: afirma que a Administração Direta possui personalidade jurídica e a Indireta não. Erro: é o oposto. A Administração Direta (entes federativos e seus órgãos) não possui personalidade jurídica própria — os órgãos são apenas centros de competência sem personalidade. Já as entidades da Administração Indireta possuem personalidade jurídica própria e autonomia administrativa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Considera sociedades de economia mista, como o Banco do Brasil, como parte da Administração Direta por terem controle acionário do Estado. Erro: sociedades de economia mista são entidades da Administração Indireta, com personalidade jurídica de direito privado. O fato de o Estado deter o controle acionário não as transforma em órgãos da Administração Direta; elas permanecem como pessoas jurídicas distintas.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve precisamente: a Administração Direta é composta por órgãos e agentes públicos ligados diretamente ao chefe do Poder Executivo (sem personalidade própria), enquanto a Administração Indireta é formada por entidades com personalidade jurídica própria, criadas por lei para executar serviços de forma descentralizada. Essa é a definição doutrinária e legal consolidada (art. 37 da CRFB e DL 200/1967).

Gabarito: letra E — a única alternativa que reflete corretamente a organização da Administração Pública.