Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — FUNDATEC 2025
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg487145
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- UFCSPA - RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
Segundo a Lei de Processo Administrativo Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
- AEntre os princípios a serem observados pela Administração Pública, estão os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
- BApenas a pedido do interessado é que se poderá iniciar o processo administrativo.
- CO recurso administrativo será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
- DTerão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa com deficiência física ou mental.
- EOs atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a Lei expressamente exigi-la.