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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FUNDATEC 2025

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qg487147
Banca
FUNDATEC
Órgão
UFCSPA - RS
Ano
2025
Nível
Superior
Assinale a alternativa correta sobre as disposições previstas na Lei nº 8.112/1990 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União.
  1. ASão requisitos para a investidura em cargo público, entre outros, a nacionalidade brasileira e a idade mínima de 16 anos.
  2. BAs pessoas com deficiência têm direito de se inscrever em concurso público para o provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com sua deficiência, sendo-lhes assegurada a reserva de no mínimo 15% das vagas oferecidas no certame.
  3. CA investidura em cargo público ocorre com a nomeação do aprovado.
  4. DSão, entre outras, formas de provimento em cargo público: nomeação, readaptação e aproveitamento.
  5. EO concurso público terá validade de até 3 anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — São, entre outras, formas de provimento em cargo público: nomeação, readaptação e aproveitamento.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 8.112/1990 – Provimento de Cargos Públicos

Gabarito: letra D. A alternativa D está correta porque lista nomeação, readaptação e aproveitamento como formas de provimento de cargo público, expressamente previstas no art. 8º da Lei nº 8.112/1990. As demais alternativas incorrem em erro quanto à idade mínima, percentual de reserva para deficientes, momento da investidura e prazo de validade do concurso.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O art. 5º, V, exige idade mínima de dezoito anos, e não dezesseis.

Art. 5Lei-8112

Art. 5º — São requisitos básicos para investidura em cargo público: ... V — a idade mínima de dezoito anos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A reserva para pessoas com deficiência é de até 20% das vagas, e não "no mínimo 15%".

Art. 5, §2Lei-8112

Art. 5º, § 2º — ...para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A investidura ocorre com a posse, não com a nomeação. A nomeação é apenas uma das formas de provimento.

Art. 7Lei-8112

Art. 7º — A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 8º elenca expressamente a nomeação (I), readaptação (V) e aproveitamento (VII) como formas de provimento.

Art. 8Lei-8112

Art. 8º — São formas de provimento de cargo público:

I — nomeação; ... V — readaptação; ... VII — aproveitamento.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O concurso público tem validade de até 2 anos, prorrogável uma vez por igual período, e não 3 anos.

Art. 12Lei-8112

Art. 12 — O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

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