Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FUNDATEC 2025
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qg487175
Banca
FUNDATEC
Órgão
UFRGS
Ano
2025
Nível
Superior
Considerando as disposições do Estatuto do Servidor Público Federal, assinale a alternativa correta.
AExtinta a punibilidade pela prescrição da ação disciplinar, que, no caso de infração punível com a penalidade de suspensão, tem o prazo de 2 anos, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.
BSão beneficiários da pensão por morte de servidor público federal a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor e qualquer parente, até o 3º grau, desde que demonstre dependência econômica.
CPara amamentar o próprio filho, até a idade de 6 meses, a servidora lactante terá direito, durante a jornada de trabalho, a meia hora de descanso, que poderá ser parcelada em dois períodos de quinze minutos.
DO servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado não poderá ser tratado em instituição privada às custas de recursos públicos.
EA simples alegação de injustiça da penalidade constitui fundamento para a revisão do processo disciplinar do servidor público federal.
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GabaritoA — Extinta a punibilidade pela prescrição da ação disciplinar, que, no caso de infração punível com a penalidade de suspensão, tem o prazo de 2 anos, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.
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Lei 8.112/1990 (Estatuto do Servidor Público Federal)
Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz fielmente o art. 170 da Lei 8.112/1990, que determina o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor quando extinta a punibilidade pela prescrição, e o prazo de 2 anos para a penalidade de suspensão (art. 142, II, do mesmo estatuto). As demais alternativas contrariam dispositivos expressos da lei, conforme analisado a seguir.
Alternativa
Conteúdo resumido
Dispositivo da Lei 8.112/1990
Veredito
A
Prescrição (suspensão=2 anos) → registro nos assentamentos
Art. 170 + Art. 142, II
✅ Correta
B
Beneficiários: mãe, pai e qualquer parente até 3º grau
Art. 217 (rol taxativo)
❌ Incorreta
C
Amamentação: meia hora de descanso
Art. 209 (uma hora)
❌ Incorreta
D
Acidentado: não pode ser tratado em instituição privada
Art. 213 (poderá)
❌ Incorreta
E
Revisão: simples alegação de injustiça é fundamento
Art. 174 (exige fato novo)
❌ Incorreta
Análise detalhada
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 170 estabelece:
Art. 170Lei-8112
Art. 170 — "Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor."
Além disso, o art. 142, II, da mesma lei fixa o prazo prescricional de 2 anos para as infrações puníveis com suspensão, o que foi corretamente mencionado na alternativa. Portanto, a alternativa está em conformidade com a lei.
NÃO CAIA NESSA!
Muitos candidatos acreditam que, após a prescrição, o fato não deve ser registrado, inspirados por entendimentos jurisprudenciais que consideram o art. 170 inconstitucional (STF, Tema 753). No entanto, a literalidade da lei exige o registro, e a questão cobra o texto estrito do estatuto. Fique atento: em questões de lei seca, prevalece o dispositivo legal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O art. 217 da Lei 8.112/1990 elenca taxativamente os beneficiários da pensão por morte. Entre eles estão:
Art. 217Lei-8112
Art. 217 — "V - a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor; e" "VI - o irmão, até vinte e um anos de idade, ou o inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, enquanto durar a invalidez ou a deficiência que estabeleça a dependência econômica do servidor."
Não existe previsão de "qualquer parente até o 3º grau". A alternativa amplia indevidamente o rol, sendo, portanto, incorreta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O direito à amamentação está previsto no art. 209:
Art. 209Lei-8112
Art. 209 — "Para amamentar o próprio filho, até a idade de seis meses, a servidora lactante terá direito, durante a jornada de trabalho, a uma hora de descanso, que poderá ser parcelada em dois períodos de meia hora."
A alternativa afirma "meia hora de descanso", quando a lei concede uma hora. Logo, incorreta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O tratamento do servidor acidentado é regido pelo art. 213:
Art. 213Lei-8112
Art. 213 — "O servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado poderá ser tratado em instituição privada, à conta de recursos públicos."
A alternativa nega essa possibilidade ("não poderá"), contrariando a lei.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A revisão do processo disciplinar está disciplinada nos arts. 174 e seguintes. Exige-se a apresentação de fato novo ou prova nova que possa influenciar a decisão. A simples alegação de injustiça não constitui fundamento para a revisão. A alternativa está equivocada.
Prescrição disciplinar (Lei 8.112/1990)
1Prazo
2 anos: suspensão
5 anos: demissão/cassação
2Efeito
Extinção da punibilidade
Registro nos assentamentos (art. 170)
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PEGA ESSA DICA!
Memorize os prazos prescricionais do art. 142 da Lei 8.112/1990: demissão (5 anos), suspensão (2 anos) e repreensão (180 dias). E fique atento às diferenças entre o texto legal e a jurisprudência — em provas de concurso, a lei seca costuma prevalecer.
Conclusão: A única alternativa correta é a letra A.