Considerando a Lei de Acesso à Informação, Lei Federal nº 12.527/2011, assinale a alternativa que NÃO está em consonância com suas disposições.
AO acesso à informação assegurado pela lei garante ao interessado o direito à obtenção de informações concernentes ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.
BQuando não fundamentada, a negativa de acesso às informações objeto de pedido formulado aos órgãos e entidades subordinados à Lei de Acesso à Informação sujeitará o responsável a medidas disciplinares.
CAs entidades com personalidade jurídica de direito privado, constituídas sob a forma de serviço social autônomo, que sejam destinatárias de contribuições ou de recursos públicos federais decorrentes de contrato de gestão deverão divulgar, entre outras, informações referentes ao plano de cargos e salários de seus empregados, inclusive com a divulgação dos critérios para a evolução na carreira e para a fixação da política salarial.
DCaso seja indeferido o acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, pode o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 dias, a contar da sua ciência.
EA informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. Em se tratando daquela classificada como ultrassecreta, o prazo máximo de restrição de acesso à informação é de 30 anos.
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GabaritoE — A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. Em se tratando daquela classificada como ultrassecreta, o prazo máximo de restrição de acesso à informação é de 30 anos.
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Lei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação
Gabarito: letra E. A alternativa E é a única que não está em consonância com a Lei de Acesso à Informação, pois afirma que o prazo máximo de restrição para informação ultrassecreta é de 30 anos, quando o art. 24, §1º, I da Lei 12.527/2011 estabelece o prazo de 25 anos. As demais alternativas reproduzem corretamente as disposições legais.
A questão exige conhecimento literal de prazos e hipóteses de classificação, além de regras sobre recurso e transparência de entidades privadas. Abaixo, a análise de cada alternativa.
Lei 12.527/2011:
Art. 24 – “A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.”
§1º – “Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes: I – ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos; II – secreta: 15 (quinze) anos; III – reservada: 5 (cinco) anos.”
Alternativa A — ✅ Correta
A alínea "b" do inciso VII do art. 7º da LAI assegura ao interessado o direito de obter informações sobre o resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas dos órgãos de controle interno e externo, incluindo exercícios anteriores. A alternativa transcreve corretamente esse dispositivo.
Art. 7Lei-12527
Art. 7º – VII – “informação relativa: b) ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.”
Alternativa B — ✅ Correta
O §4º do art. 7º da LAI prevê que a negativa de acesso não fundamentada sujeita o responsável a medidas disciplinares. A alternativa está em plena consonância com a lei.
Art. 7, §4Lei-12527
Art. 7º – §4º – “A negativa de acesso às informações objeto de pedido formulado aos órgãos e entidades referidas no art. 1º, quando não fundamentada, sujeitará o responsável a medidas disciplinares, nos termos do art. 32 desta Lei.”
Alternativa C — ✅ Correta
As entidades privadas sem fins lucrativos (como os serviços sociais autônomos) que recebem recursos públicos sujeitam-se à LAI no que couber (art. 2º, parágrafo único). Devem divulgar ativamente informações sobre a aplicação desses recursos, incluindo, quando cabível, planos de cargos e salários e critérios de evolução funcional, por se tratar de informação de interesse coletivo ligada ao uso do dinheiro público. A alternativa está conforme a lei.
Alternativa D — ✅ Correta
O art. 15 da LAI estabelece o prazo de 10 dias para interposição de recurso contra indeferimento de acesso ou contra as razões da negativa, contados da ciência do interessado. A alternativa reproduz fielmente o dispositivo.
Art. 15Lei-12527
Art. 15 – “No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.”
Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
A alternativa está em desacordo com o art. 24, §1º, I da LAI. O prazo máximo de restrição para informação classificada como ultrassecreta é 25 anos, e não 30 anos, como afirma a alternativa. Esse erro numérico é comum em provas, mas a lei é clara. Portanto, esta é a alternativa que não está em consonância com a Lei de Acesso à Informação.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o prazo de 25 anos (ultrassecreta) por 30 anos, um número que não existe na lei. Memorize: ultrassecreta = 25 anos; secreta = 15; reservada = 5. Nunca confunda com outros prazos (ex.: 30 anos do sigilo fiscal ou 100 anos para dados pessoais).