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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FUNDATEC 2025

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qg487180
Banca
FUNDATEC
Órgão
UFRGS
Ano
2025
Nível
Superior
Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.
  1. ANão se aplicam as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa às pessoas físicas que celebram com a Administração Pública ajuste administrativo equivalente ao termo de cooperação.
  2. BConstitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.
  3. CIndependentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial efetivo e das sanções penais comuns, civis e administrativas, o responsável pelo ato de improbidade administrativa que importa prejuízo ao erário poderá estar sujeito à aplicação isolada da cominação da suspensão de direitos políticos por até 12 anos.
  4. DConstitui ato de improbidade administrativa que importa violação de princípios administrativos aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.
  5. EOs sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica quando houver comprovadamente participação e benefícios indiretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.
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GabaritoC — Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial efetivo e das sanções penais comuns, civis e administrativas, o responsável pelo ato de improbidade administrativa que importa prejuízo ao erário poderá estar sujeito à aplicação isolada da cominação da suspensão de direitos políticos por até 12 anos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Improbidade Administrativa – Sanções e Classificação

Gabarito: letra C. A alternativa C está correta ao afirmar que, independentemente do ressarcimento e das demais sanções, o responsável por ato de improbidade que cause prejuízo ao erário pode sofrer, isoladamente, a suspensão dos direitos políticos por até 12 anos, conforme o art. 12 da Lei nº 8.429/1992. As demais alternativas incorrem em erros de classificação ou de previsão legal, conforme demonstrado abaixo.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Dispõe que não se aplicam as sanções da Lei de Improbidade a pessoas físicas que celebrem com a Administração Pública ajuste equivalente a termo de cooperação. Ocorre que o art. 2º, parágrafo único, da LIA expressamente submete tais particulares às sanções da lei:

Art. 2Lei-8429

Lei 8.429/1992, art. 2º, parágrafo único: "No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas nesta Lei o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente."

Logo, a afirmativa inverte o comando legal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que "agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público" constitui ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito. Todavia, essa conduta está tipificada no art. 10, inciso X, da LIA, que trata dos atos que causam lesão ao erário, e não de enriquecimento ilícito (art. 9º). Há, portanto, erro de enquadramento.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está em conformidade com o sistema sancionatório da LIA. O art. 12 estabelece que as sanções são independentes entre si e das demais esferas (penal, civil e administrativa). Para os atos que causam prejuízo ao erário (art. 10), a lei prevê, entre outras cominações, a suspensão dos direitos políticos. Embora o texto literal do art. 12 não tenha sido reproduzido na íntegra no contexto, a doutrina e a jurisprudência consolidam que a suspensão pode ser aplicada isoladamente, e o prazo máximo de 12 anos encontra previsão legal para essa espécie de ato (art. 12, II, da LIA, com redação da Lei 14.230/2021).

Alternativa D — ❌ Incorreta

A conduta descrita — aceitar emprego, comissão ou exercer consultoria/assessoramento para pessoa com interesse nas atribuições do agente — é tipificada no art. 9º, inciso VIII, da LIA como ato de enriquecimento ilícito, e não como violação de princípios (art. 11). Portanto, a classificação está equivocada.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O art. 3º, §1º, da LIA estabelece que sócios, cotistas, diretores e colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade imputado à pessoa jurídica, salvo se houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação. A alternativa troca "benefícios diretos" por "benefícios indiretos", incorrendo em erro.

PEGA ESSA DICA!

Para fixar, lembre-se da hierarquia das sanções: enriquecimento ilícito (art. 9º) → penas mais graves; lesão ao erário (art. 10) → penas intermediárias; violação a princípios (art. 11) → penas mais brandas. Os prazos máximos de suspensão de direitos políticos são, respectivamente, 14, 12 e 8 anos (após a Lei 14.230/2021).

MNEMÔNICO
SUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
Direito Administrativo — Improbidade Administrativa

Gabarito: letra C.

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