Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FUNDATEC 2025

Improbidade administrativa: sanções e tipificação

Gabarito: letra C. A alternativa C está correta porque, nos termos do art. 12, caput e inciso II, da Lei nº 8.429/1992, o responsável por ato de improbidade que causa prejuízo ao erário (art. 10) está sujeito, independentemente do ressarcimento integral do dano e das sanções penais, civis e administrativas, à cominação de suspensão dos direitos políticos por até 12 anos, que pode ser aplicada isoladamente. As demais alternativas contêm erros de tipificação ou de extensão subjetiva da lei.

A Lei de Improbidade Administrativa (LIA), com as alterações da Lei nº 14.230/2021, exige conduta dolosa para a configuração de qualquer ato de improbidade (art. 1º, § 1º). Os atos são classificados em três espécies: enriquecimento ilícito (art. 9º), prejuízo ao erário (art. 10) e violação aos princípios da Administração Pública (art. 11). As sanções estão previstas no art. 12 e podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, conforme a gravidade do fato. A banca explora justamente a confusão entre os tipos de ato e as sanções correspondentes, além da extensão da responsabilização a terceiros.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que as sanções da LIA não se aplicam às pessoas físicas que celebram com a Administração Pública ajuste administrativo equivalente ao termo de cooperação. Isso contraria o art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 8.429/1992, que expressamente sujeita o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente às sanções da lei, no que se refere a recursos de origem pública. O erro está em inverter a regra: o particular está sujeito às sanções, não isento delas.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa B descreve como ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito (art. 9º) a conduta de "agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público". Essa conduta, porém, está tipificada no art. 10, inciso X, que trata dos atos que causam prejuízo ao erário, e não no art. 9º. A banca troca a classificação do ato: a conduta descrita é de lesão ao erário, não de enriquecimento ilícito.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa C reproduz, com precisão, o teor do art. 12, caput e inciso II, da Lei nº 8.429/1992. O caput estabelece que as cominações são aplicadas independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas. O inciso II, por sua vez, prevê, para os atos do art. 10 (prejuízo ao erário), a sanção de suspensão dos direitos políticos por até 12 anos, que pode ser aplicada isoladamente, conforme a gravidade do fato. A alternativa está correta ao afirmar que o responsável "poderá estar sujeito à aplicação isolada" da sanção, pois a lei permite a aplicação isolada ou cumulativa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa D descreve como ato de improbidade que importa violação de princípios administrativos (art. 11) a conduta de "aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade". Essa conduta, porém, está tipificada no art. 9º, inciso VIII, que trata dos atos que importam enriquecimento ilícito, e não no art. 11. A banca troca a classificação do ato: a conduta descrita é de enriquecimento ilícito, não de violação a princípios.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa E afirma que os sócios, cotistas, diretores e colaboradores de pessoa jurídica de direito privado respondem pelo ato de improbidade imputado à pessoa jurídica quando houver "participação e benefícios indiretos". A lei, porém, exige participação e benefícios diretos para a responsabilização dessas pessoas. O erro está na troca do termo "diretos" por "indiretos", o que amplia indevidamente o alcance da responsabilização. A regra correta é que a responsabilidade dos sócios, cotistas, diretores e colaboradores exige comprovada participação e benefícios diretos, respondendo nos limites da sua participação.

Gabarito: letra C