Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FUNDATEC 2025
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qg487211
Banca
FUNDATEC
Órgão
UFRGS
Ano
2025
Nível
Médio
Considerando as disposições da Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a alternativa correta.
AO processo disciplinar é composto por duas fases, quais sejam: inquérito administrativo e julgamento.
BConfigura abandono de cargo a ausência do servidor ao serviço por mais de 30 dias consecutivos.
CÉ considerado como de efetivo exercício o afastamento em razão de convocação para integrar representação desportiva nacional no país ou no exterior.
DA responsabilidade penal não abrange as contravenções imputadas ao servidor nessa qualidade.
EEm qualquer hipótese, a comissão condutora do processo administrativo disciplinar dedicará tempo integral aos seus trabalhos até a entrega do relatório final.
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GabaritoC — É considerado como de efetivo exercício o afastamento em razão de convocação para integrar representação desportiva nacional no país ou no exterior.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei 8.112/1990 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais
Gabarito: letra C. Apenas a alternativa C reproduz corretamente o art. 102, inciso X, da Lei 8.112/1990, que considera como de efetivo exercício o afastamento por convocação para integrar representação desportiva nacional no país ou no exterior. As demais alternativas contêm erros: A reduz indevidamente as fases do processo disciplinar; B omite o elemento intencional do abandono de cargo; D nega a abrangência das contravenções na responsabilidade penal; e E impõe a dedicação integral sem a condição de necessidade prevista em lei.
NÃO CAIA NESSA!
A banca testa a literalidade do art. 138 ao omitir a palavra intencional na alternativa B. Muitos candidatos assinalariam essa alternativa por conhecerem o prazo de 30 dias, mas esquecem que a lei exige a intenção de abandonar o cargo. Atenção redobrada a elementos subjetivos nos tipos administrativos!
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o processo disciplinar tem apenas duas fases: inquérito administrativo e julgamento. Na verdade, a Lei 8.112/1990 estabelece quatro fases: instauração, inquérito administrativo, julgamento e recurso (arts. 143 a 182). A redução a duas fases torna a alternativa incompleta e, portanto, errada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Dispõe que a ausência por mais de 30 dias consecutivos configura abandono de cargo. O art. 138, porém, exige a intencionalidade:
Art. 138Lei-8112
Art. 138 — Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.
A ausência do termo "intencional" desnatura o conceito legal, tornando a assertiva falsa.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o art. 102, inciso X, que considera como de efetivo exercício:
Art. 102Lei-8112
Art. 102 — ... são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de X — participação em competição desportiva nacional ou convocação para integrar representação desportiva nacional, no País ou no exterior, conforme disposto em lei específica.
Portanto, o afastamento para convocação desportiva é tratado como efetivo exercício, contando para todos os fins funcionais.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a responsabilidade penal não abrange contravenções. O art. 123 é claro:
Art. 123Lei-8112
Art. 123 — A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
Logo, as contravenções estão sim incluídas, tornando a alternativa falsa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz que, "em qualquer hipótese", a comissão dedicará tempo integral. O art. 152, §1º, condiciona essa dedicação à necessidade:
Art. 152, §1Lei-8112
Art. 152, §1º — Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.
A expressão "sempre que necessário" impede a generalização absoluta, pois há casos em que a dedicação integral não é exigida.