Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FUNDATEC 2025
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg487212
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- UFRGS
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.
- AConstituem sanções para a prática de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública o pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e a proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, salvo por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 anos.
- BConstitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de entidade para cuja criação o erário haja concorrido, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie.
- CA caracterização de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública independe do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito do agente público.
- DRessalvada qualquer questão de direito intertemporal, as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa somente poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
- EConstitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante para o exercício de cargo em comissão, ainda que mediante designações recíprocas.