Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2025
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- qg487475
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- ARISB - MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Não é um direito básico do usuário, previsto na Lei n° 13.460/2017, conhecida como Código de Defesa do Usuário do Serviço Público:
- AUtilização dos serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem discriminação.
- BParticipação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços.
- CComunicação da suspensão da prestação de serviço, em até 48 horas após o ato.
- DAtuação integrada e sistêmica na expedição de documentos comprobatórios de regularidade.