Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2025
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg487597
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- ARISB - MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Fiscalização e Regulação (Engenharia Química)
A Resolução Arisb-MG nº 138, de 13 de novembro de 2020, dispõe sobre o procedimento de fiscalização da prestação dos serviços públicos de saneamento básico, sobre a aplicação de penalidades por infração administrativa e dá outras providências.De acordo com essa resolução, o instrumento firmado entre a Arisb-MG e o prestador de serviços, que define condições e prazos para a adequação da não conformidade constatada às disposições legais e regulamentares aplicáveis, é denominado
- Aauto de notificação.
- Bcompromisso de ajustamento de conduta.
- Cinstrumento de não conformidade.
- Dembargo de atividade ou serviço.