Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2025
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- qg487627
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- ARISB - MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Fiscalização e Regulação (Geografia)
De acordo com a Resolução nº 138, de 2020, da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais – Arisb-MG, são objetivos da fiscalização dos serviços prestados, exceto:
- AA verificação das condições, dos instrumentos, das instalações e dos procedimentos utilizados pelos prestadores de serviços de saneamento básico, que são regulados e fiscalizados pela referida Agência.
- BO cuidado para que a prestação dos serviços ocorra de forma adequada, conforme a legislação, o contrato e as normas técnicas que, inclusive, são expedidas pela Agência.
- CA identificação dos pontos de não conformidade no sistema operacional e na prestação de serviços.
- DA aplicação de penalidades diversas e cobranças de multas aos prestadores que cometem infrações na prestação dos serviços.