Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2025
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg487734
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
UFSJ
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor - PROVA LEDOR
Segundo o Manual de Licitação e Contratos: Orientações e Jurisprudência (MLC) do TCU, acerca do planejamento da contratação sob a Lei nº 14.133/2021, qual alternativa melhor descreve o papel do Estudo Técnico Preliminar (ETP), do Termo de Referência (TR) e do Plano de Contratações Anuais (PCA)?
AO TR limita-se a resumo do objeto e não define gestão do contrato; o ETP apenas estima preço, sem analisar alternativas; o PCA escolhe a melhor alternativa.
BO ETP é dispensável quando há TR, pois o TR substitui o estudo; o PCA é peça opcional e sem relação com o orçamento.
CO ETP comprova a necessidade e avalia soluções; o TR detalha a solução e critérios; o PCA consolida as demandas anuais.
DO PCA agrega apenas contratações diretas e não inclui licitações; o TR e o ETP não dialogam com os riscos da contratação.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — O ETP comprova a necessidade e avalia soluções; o TR detalha a solução e critérios; o PCA consolida as demandas anuais.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Planejamento da contratação na Lei nº 14.133/2021: ETP, TR e PCA
Gabarito: letra C. O ETP comprova a necessidade e avalia soluções; o TR detalha a solução e os critérios; o PCA consolida as demandas anuais. Essa é a descrição correta conforme o Manual do TCU e a própria lei (art. 6º, XX).
A questão testa o conhecimento sobre os instrumentos de planejamento na fase interna da licitação. O Estudo Técnico Preliminar (ETP) é o documento inicial que caracteriza o interesse público, analisa alternativas e fundamenta a viabilidade. O Termo de Referência (TR) é o documento que especifica o objeto, define critérios e orienta a execução contratual. O Plano de Contratações Anuais (PCA) é o instrumento de governança que consolida todas as demandas de um exercício.
Art. 6, XXLei-14133
Art. 6º, XX — “estudo técnico preliminar: documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação.”
Instrumento
Função Principal
Conteúdo / Atributos
Base Legal
Estudo Técnico Preliminar (ETP)
Comprovar a necessidade e avaliar soluções
Caracteriza o interesse público, analisa alternativas, fundamenta a viabilidade da contratação
Art. 6º, XX, Lei 14.133/2021
Termo de Referência (TR)
Detalhar a solução e os critérios
Especifica o objeto, define critérios de gestão e execução contratual
Art. 6º, XXIII, Lei 14.133/2021
Plano de Contratações Anuais (PCA)
Consolidar as demandas anuais
Instrumento de governança que reúne todas as contratações previstas para o exercício
Art. 12, VII, Lei 14.133/2021
1ETP: comprova necessidade e avalia soluções
2TR: detalha solução e critérios
3PCA: consolida demandas anuais
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o TR é apenas um resumo do objeto e não define gestão do contrato; que o ETP apenas estima preço sem analisar alternativas; e que o PCA escolhe a melhor alternativa. Todos os pontos estão errados: o TR detalha a gestão e os critérios; o ETP é justamente o documento que avalia soluções (não só preço); o PCA consolida demandas, não escolhe uma alternativa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sustenta que o ETP é dispensável quando há TR (falso: o ETP é obrigatório e antecede o TR), que o PCA é opcional e sem relação com o orçamento (falso: o PCA é obrigatório e vinculado ao orçamento anual).
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Descreve corretamente cada instrumento: ETP comprova a necessidade e avalia soluções; TR detalha a solução e os critérios; PCA consolida as demandas anuais. Essa é a exata função de cada um conforme a lei e o Manual do TCU.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o PCA agrega apenas contratações diretas e não inclui licitações (falso: o PCA abrange todas as contratações, inclusive as sujeitas a licitação); e que ETP e TR não dialogam com os riscos (falso: ambos devem considerar riscos, conforme o planejamento).
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação