Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2025
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg487751
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- UFSJ
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Economista - PROVA LEDOR
Quais são as consequências previstas expressamente no § 4º do artigo 37 da Constituição Federal do Brasil de 1988, na forma e gradação previstas em lei e sem prejuízo da ação penal cabível, que os atos de improbidade administrativa importarão?
- AA cassação dos direitos políticos, a perda do cargo público, a indenização ao erário e a prisão civil.
- BA pena privativa de liberdade, a suspensão dos direitos políticos, a exoneração do cargo público e o confisco de bens.
- CA restrição dos direitos civis, a cassação dos direitos políticos, o confisco de bens e o afastamento do cargo público.
- DA suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.