Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2025
Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg487755
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- UFSJ
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Economista - PROVA LEDOR
A Lei nº 14.133/2021 conceitua matriz de riscos como a cláusula contratual definidora de riscos e de responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação.A matriz de riscos deverá conter, no mínimo, as seguintes informações, exceto:
- AListagem de possíveis eventos supervenientes à assinatura do contrato que possam causar impacto em seu equilíbrio econômico-financeiro e previsão de eventual necessidade de prolação de termo aditivo por ocasião de sua ocorrência.
- BListagem pormenorizada dos elementos técnicos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, que assegurem a avaliação técnica e possibilitem o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento.
- CNo caso de obrigações de meio, estabelecimento preciso das frações do objeto com relação às quais não haverá liberdade para os contratados inovarem em soluções metodológicas ou tecnológicas, devendo haver obrigação de aderência entre a execução e a solução predefinida no anteprojeto ou no projeto básico, consideradas as características do regime de execução no caso de obras e serviços de engenharia.
- DNo caso de obrigações de resultado, estabelecimento das frações do objeto com relação às quais haverá liberdade para os contratados inovarem em soluções metodológicas ou tecnológicas, em termos de modificação das soluções previamente delineadas no anteprojeto ou no projeto básico.