Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2025
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- qg487756
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- UFSJ
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Economista - PROVA LEDOR
A Lei Complementar nº 101/2000 dispõe que o Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.O ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação e o atendimento de determinadas condições.Nesse contexto, assinale a condição que não deve ser atendida.
- AAutorização específica do Banco Central, quando se tratar de operação de crédito externo.
- BExistência de prévia e expressa autorização para a contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica.
- CInclusão no orçamento ou em créditos adicionais dos recursos provenientes da operação, exceto no caso de operações por antecipação de receita.
- DObservância dos limites e condições fixados pelo Senado Federal.