Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2025
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qg487988
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- ARISB - MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
Segundo a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, o consórcio público poderá realizar as seguintes atividades, exceto:
- AFirmar convênios, contratos e acordos de qualquer natureza.
- BReceber auxílios, contribuições e subvenções sociais de outras entidades e órgãos do governo.
- CSer contratado pela Administração Direta dos entes consorciados, desde que mediante licitação.
- DEmitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas.