Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — FURB 2025
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qg488274
- Banca
- FURB
- Órgão
- CISAMVE - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Sobre os princípios do Direito Financeiro, julgue as assertivas a seguir:I.Por força do princípio da anualidade orçamentária, o orçamento deve ser implementado de forma anual, para que possa sofrer as alterações necessárias para a implementação das diretrizes previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.II.O princípio da unidade orçamentária exige que o orçamento deve ser elaborado em um documento único, que abrange o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.III.Diante do princípio orçamentário da legalidade, que se refere à lei em sentido amplo e, portanto, abrange também o poder regulamentar, um Prefeito pode conceder, por decreto, aumento no vencimento dos professores em atividade no município, desde que haja dotação orçamentária suficiente e prévia autorização legislativa específica para tal finalidade.Assinale a alternativa que indica apenas as assertivas corretas:
- AI e III.
- BIII, apenas.
- CII, apenas.
- DII e III.
- EI, apenas.