Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FURB 2025
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg488314
- Banca
- FURB
- Órgão
- CISAMVE - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
O Auxiliar Administrativo de um Consórcio Público Interfederativo de Saúde foi designado para secretariar e organizar o processo administrativo instaurado para apurar possíveis irregularidades no fornecimento de medicamentos por empresa contratada. Durante a instrução processual, o representante legal da empresa apresentou as seguintes solicitações:a.Dilação do prazo para apresentação de defesa escrita, alegando complexidade das questões técnicas envolvidas;b.Solicitação de cópia integral dos autos, incluindo documentos de análise laboratorial dos medicamentos;c.Pedido de sustentação oral antes da decisão final;d.Juntada de novos documentos após o encerramento da fase instrutória;e.Participação na perícia técnica realizada nos medicamentos questionados.Considerando as normas que regem o processo administrativo federal e os princípios gerais aplicáveis aos processos administrativos, associe a primeira coluna com segunda, que relacionam as solicitações com a respectiva fundamentação legal:Primeira coluna: solicitações1.Dilação de prazo para defesa2.Cópia integral dos autos3.Sustentação oral4.Juntada de novos documentos5.Participação na períciaSegunda coluna: fundamentações legais(__)Direito garantido expressamente pela lei, que assegura ao interessado a possibilidade de formular alegações finais antes da decisão, sendo a realização de sustentação oral uma faculdade da administração, a depender da previsão em regulamento específico.(__)Prerrogativa que pode ser deferida pela autoridade competente mediante justificativa razoável, aplicando-se o princípio da razoabilidade e da ampla defesa, especialmente quando a complexidade da matéria o exigir.(__)Direito fundamental do interessado que materializa os princípios do contraditório e da publicidade, permitindo o pleno conhecimento das informações constantes do processo, ressalvadas hipóteses legais de sigilo.(__)Garantia que decorre do princípio do contraditório, sendo assegurada pela lei mesmo após o encerramento da instrução, desde que baseada em fatos novos relevantes para o julgamento do processo.(__)Manifestação do contraditório em sua dimensão técnica, aplicável a procedimentos que envolvam verificação material de fatos, sendo assegurado o direito de acompanhamento pelo interessado, que pode se fazer assistir por especialista de sua confiança.Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:
- A5 − 2 − 4 − 3 − 1.
- B3 − 1 − 2 − 4 − 5.
- C2 − 5 − 1 − 4 − 3.
- D1 − 3 − 2 − 5 − 4.
- E4 − 2 − 1 − 3 − 5.