Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — FURB 2025
Direito FinanceiroA Despesa Pública
- Código
- qg488365
- Banca
- FURB
- Órgão
- CISAMVE - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Economista
A Lei de Responsabilidade Fiscal (n.º 101/2000) estabelece um limite orçamentário para as despesas de pessoal. Para fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, "a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida". Considerando o excerto apresentado e a Lei de Responsabilidade Fiscal, avalie as assertivas a seguir:I.O limite do teto de gasto com o funcionalismo é de 60% para todos os entes da federação.II.Caso a Lei de Responsabilidade Fiscal não seja cumprida, o gestor (Presidente, Governador, Prefeito) poderá perder o mandato.III.Para o Governo Federal unicamente, deduz-se, das Receitas totais, as transferências aos Municípios para se obter a Receita Corrente Líquida.IV.Para os municípios, a Receita Corrente Líquida é obtida subtraindo-se da receita total a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas oriundas da compensação financeira.É correto o que se afirma em:
- AI, II, III e IV.
- BI e III, apenas.
- CI, apenas.
- DII e IV, apenas.
- EII, III e IV, apenas