Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FURB 2025
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qg488371
- Banca
- FURB
- Órgão
- CISAMVE - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Economista
O financiamento de consórcios públicos é um tema relevante para a gestão compartilhada de recursos entre municípios, especialmente em áreas como a saúde. Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta:
- AOs consórcios públicos são financiados apenas por meio de doações de entidades privadas, sem a participação de recursos públicos dos municípios consorciados.
- BOs consórcios públicos podem ser financiados por meio de recursos provenientes dos entes consorciados, transferências voluntárias da União e empréstimos com instituições financeiras, desde que observadas as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
- COs consórcios públicos na área da saúde não podem receber recursos do Sistema Único de Saúde (SUS), pois o financiamento deve ser totalmente independente do Governo Federal.
- DA legislação brasileira proíbe que consórcios públicos contraiam empréstimos, mesmo que sejam destinados a investimentos em infraestrutura de saúde, como a construção de hospitais regionais.
- EO financiamento de consórcios públicos é exclusivamente realizado por meio de recursos dos municípios consorciados, sem possibilidade de captação de recursos externos ou repasses federais.