Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — FURB 2025
Direito Administrativo›Controle da administração pública
Código
qg488555
Banca
FURB
Órgão
Câmara de Porto Belo - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
O controle que revisa um ato administrativo das contas prestadas pelos administradores públicos, após sua conclusão, e que é de caráter corretivo ou sancionador, a exemplo do julgamento do Tribunal de Contas, é o:
AControle interno.
BControle posterior.
CControle de mérito.
DControle prévio.
EControle concomitante.
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GabaritoB — Controle posterior.
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Controle da Administração Pública – Classificação quanto ao Momento
Gabarito: letra B. O controle posterior é aquele exercido após a conclusão do ato administrativo, com finalidade corretiva ou sancionadora. É o caso típico do julgamento das contas dos administradores públicos pelos Tribunais de Contas. A classificação quanto ao momento divide o controle em prévio (antes), concomitante (durante) e posterior (depois), conforme a doutrina majoritária.
A banca cobra a correta identificação do tipo de controle com base no momento em que é realizado. O enunciado descreve exatamente o controle posterior: "revisa um ato administrativo [...] após sua conclusão, e que é de caráter corretivo ou sancionador". As demais alternativas pertencem a outras classificações.
Classificação
Momento
Exemplo
Prévio
Antes do ato
Autorização, licença prévia
Concomitante
Durante a execução
Fiscalização em andamento
Posterior
Após a conclusão
Julgamento de contas
Controle quanto ao momento: Prévio (antes) (Autorização, Licença prévia); Concomitante (durante) (Fiscalização em andamento); Posterior (depois) (Julgamento de contas (TCU), Caráter corretivo/sancionador)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Controle interno é classificado quanto à origem (exercido no mesmo poder). Não se confunde com o momento. O erro está em confundir a espécie de controle com o critério temporal.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Controle posterior é exatamente o descrito: ocorre depois do ato, visa corrigir ou sancionar. O julgamento das contas pelo Tribunal de Contas é exemplo clássico dessa modalidade.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Controle de mérito é classificado quanto à natureza (legalidade ou mérito). Refere-se ao conteúdo da decisão, não ao momento em que é exercido.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Controle prévio é exercido antes da conclusão do ato, como uma autorização ou visto prévio. O enunciado fala claramente "após sua conclusão".
Alternativa E — ❌ Incorreta
Controle concomitante ocorre durante a execução do ato, como uma fiscalização em tempo real. Não se aplica ao ato já concluído.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre as diferentes classificações do controle administrativo. O candidato pode ser tentado a marcar "controle externo" (que não está entre as alternativas) ou "controle interno" por associar o Tribunal de Contas a controle externo. Mas a questão pede o critério quanto ao momento.